Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326388 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.

Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.

O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.

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