Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 174

Q3322519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Melhoramento Genético Vegetal |

Q3322519 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo a aspectos regulatórios e éticos da biotecnologia em cultivos agrícolas.

A lei federal que dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

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Q3320582

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320582 Legislação Federal

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

D

Cabe exclusivamente a cada servidor público que conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

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Q3319874

Ano: 2025 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2025 - FSA-SP - Professor Nível Superior Educação |

Q3319874 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceitua que oferece a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental é uma incumbência

A

do Distrito Federal.

B

dos Municípios.

C

dos Estados.

D

da União.

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Q3317780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317780 Legislação Federal

A respeito de redes sociotécnicas e de design de cooperações e parcerias de PD&I, julgue o item subsequente.

Conforme a experiência tem mostrado, melhores resultados de mercado são obtidos por produtos oferecidos por comunidades de pequenos produtores; por isso, é imperativo que sejam feitas parcerias com os centros da Embrapa que atuem em tecnologia de alimentos nos temas de interesse convergentes.

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Q3317778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317778 Legislação Federal

A respeito de redes sociotécnicas e de design de cooperações e parcerias de PD&I, julgue o item subsequente.

Entre cooperativa, associação ou consórcio, a cooperativa, por ser uma instituição mais reconhecida, é o arranjo institucional mais adequado para dar apoio à inovação social.

Certo

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Q3317773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317773 Legislação Federal

Acerca de desenvolvimento econômico sustentável e inovação social, julgue o item a seguir.

A Embrapa visa promover avanços na agropecuária brasileira, independentemente de onde sejam gerados os conhecimentos, desde que sejam seguidos os preceitos da ética na ciência.

Certo

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Q3313598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313598 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

A fim de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do país, a Embrapa tem por objeto social, entre outros, a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que se limitam às áreas do conhecimento relativas às ciências agrárias e às ciências biológicas.

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Q3313587

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313587 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).

Entre os requisitos contemporâneos necessários à elaboração de justificativas nas pesquisas agropecuárias, residem a atualidade do tema, a inovação, o interesse na resolução de problemas, a relevância econômica e social e a contribuição ao desenvolvimento científico

Certo

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Q3313418

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Automação e Mecanização | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Recursos Florestais e Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Robótica e Sensoriamento |

Q3313418 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relativos a oportunidades e desafios a serem enfrentados em face das grandes transições globais, segundo o PDE 2024–2030.

Os objetivos do processo de transformação digital da agricultura estão circunscritos a aumentar a eficiência e a produtividade, reduzir os custos e promover a sustentabilidade.

Certo

Errado

Q3313406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Automação e Mecanização | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Recursos Florestais e Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Robótica e Sensoriamento |

Q3313406 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

Segundo o referido código, em regra, é defeso ao empregado da Embrapa antecipar, na Internet, resultados de projetos que ainda não tenham sido validados ou publicados por fontes oficiais.

Certo

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Q3309478

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309478 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), julgue os itens a seguir.

I Empresas que exerçam atividades de desenvolvimento de tecnologias da informação e que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus a crédito financeiro decorrente do gasto mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.
II São isentas do IPI as compras de máquinas e equipamentos utilizados na execução de programa de pesquisa científica.
III Serão concedidos incentivos às empresas que investirem, anualmente, no mínimo 20% de seu faturamento bruto no mercado interno, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3309446

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309446 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB), assinale a opção correta acerca da obtenção de licença de operador de lançamento.

A

A obtenção da licença ocorre a partir de consulta prévia obrigatória da AEB aos órgãos e entidades da administração pública federal, para fins de verificação de ausência de conflito entre a parte requerente e os interesses de segurança nacional.

B

A publicação do resultado do pedido de deferimento da licença deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados a partir da data do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

C

Somente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.

D

A obtenção da licença depende da comprovação de aptidão técnica da parte requerente, a qual deve ser realizada por meio de atestado de qualificação.

E

Para deferimento do pedido de licença, é prescindível que a parte requerente comprove que tem sede ou representação legal no Brasil.

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Q3309406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309406 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

A

pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.

B

pela Agência Espacial Brasileira.

C

pelo Comando da Aeronáutica.

D

pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.

E

pela Agência Nacional de Aviação Civil.

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Q3309035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309035 Legislação Federal

O principal objetivo da Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior (1976), da qual o Brasil é signatário, é

A

proibir lançamentos comerciais de satélites sem autorização da ONU.

B

criar um banco de dados global para o rastreamento de objetos espaciais.

C

estabelecer um sistema de pagamento de royalties pela exploração do espaço.

D

garantir que apenas Estados-membros da ONU possam lançar satélites no espaço.

E

regular a repartição de benefícios e de patentes relacionadas à exploração dos corpos celestes.

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Q3309033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309033 Legislação Federal

O Brasil tem defendido, no âmbito internacional, políticas voltadas para a sustentabilidade no espaço. Nesse sentido, um dos principais temas defendidos pelo país é relativo

A

à inclusão de um objetivo de desenvolvimento sustentável específico para a exploração espacial.

B

à repartição de benefícios oriundos da exploração de recursos espaciais.

C

à regulamentação das patentes decorrentes da exploração dos recursos espaciais.

D

ao desenvolvimento de estações espaciais exclusivas para países em desenvolvimento.

E

à elaboração de normas específicas sobre detritos espaciais.

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Q3309031

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309031 Legislação Federal

A cooperação entre o Brasil e a Agência Espacial Europeia (ESA) inclui iniciativas voltadas

A

ao controle de satélites geoestacionários para comunicações militares.

B

aos programas de observação do planeta Terra e à pesquisa climática.

C

ao desenvolvimento conjunto de veículos lançadores tripulados.

D

à criação de uma base lunar em parceria com os Estados europeus e com os Estados Unidos da América.

E

à construção de um centro espacial conjunto na Amazônia.

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Q3309030

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309030 Legislação Federal

Com relação às políticas espaciais, assinale a opção na qual é apresentada a iniciativa que prevê, especificamente, o uso de dados espaciais para resposta a desastres naturais.

A

Marco de Sendai para Redução de Desastres

B

Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil-Estados Unidos da América

C

Acordo Artemis

D

Carta Espacial Internacional Espaço e Grandes Catástrofes

E

Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Q3309025

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309025 Legislação Federal

No Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior, existe uma cláusula que

A

proíbe a troca de tecnologia militar entre países.

B

permite ensaios com armas em órbita, exceto as de destruição em massa.

C

estabelece um sistema de defesa para os astronautas.

D

possibilita a utilização de pessoal militar para fins de pesquisas científicas ou para qualquer outro fim pacífico.

E

permite a criação de bases militares em outros planetas.

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Q3309002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309002 Legislação Federal

Suponha que um operador espacial civil seja responsável por controlar a atividade espacial civil de um satélite nacional em operação no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, de acordo com a Lei n.^o 14.946/2024, caso a licença do operador espacial civil seja cancelada em razão do comprometimento da segurança nacional,

A

o artefato espacial em operação será leiloado após um período de seis meses, e sua transferência será efetivada a outro operador espacial civil.

B

o artefato espacial será considerado um detrito espacial e, assim, não terá um responsável direto.

C

a Agência Espacial Brasileira elegerá um operador ad hoc para se tornar o responsável pelo artefato espacial até o fim da sua operação.

D

o Comando da Aeronáutica se tornará responsável pelo controle do artefato espacial, com vistas a assegurar a manutenção da segurança nacional.

E

o operador espacial civil permanecerá responsável pelo artefato espacial em operação, mesmo após o cancelamento de sua licença.

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Q3309001

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309001 Legislação Federal

De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência

A

da Presidência da República.

B

do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

C

da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.

D

da Agência Espacial Brasileira (AEB).

E

do Comando da Aeronáutica.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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