Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.753 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340607
Legislação Federal
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no
setor público brasileiro, assinale a opção correta.
Q3339803
Legislação Federal
No que concerne à atuação do Ministério Público na ação
popular, é correto afirmar que lhe:
Q3339794
Legislação Federal
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu
promover parcerias com organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco.
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |
Q3339281
Legislação Federal
A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula
as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da
Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal
direta.
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |
Q3338947
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço
público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação
própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São
critérios previstos na referida lei:
I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337814
Legislação Federal
O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei
nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas. As normas que regulamentam a
produção de sementes e mudas são fundamentais para garantir a
qualidade, a sanidade e a identidade genética dos materiais
vegetais utilizados na agricultura. Essas regulamentações
estabelecem padrões que asseguram a pureza, a germinação, a
origem certificada e a ausência de pragas e doenças,
promovendo maior eficiência e segurança nas lavouras.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3337715
Legislação Federal
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados
temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um
processo que abrange diferentes medidas destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb
foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:
Q3337404
Legislação Federal
O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por
qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela
Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:
Q3337149
Legislação Federal
A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:
Q3336291
Legislação Federal
A Segurança Ativa é o segmento da Contrainteligência que
preconiza a adoção de um conjunto de ações de especialistas, de
caráter eminentemente preditivo, destinado a detectar,
identificar, avaliar, explorar e neutralizar as ameaças, de qualquer
natureza, contra a instituição.
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:
Q3336283
Legislação Federal
O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado
em um ciclo composto por seis fases caracterizadas por ações:
acompanhar, orientar, detectar, avaliar, decidir e agir. Em
princípio, esse ciclo tem como ponto inicial e final a mesma ação:
acompanhar.
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:
A fase orientar, dentro do Ciclo de Contrainteligência, é aquela em que:
Q3336280
Legislação Federal
A atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas
básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa
ser realizada de forma adequada e eficaz. Tais normas se dividem
em princípios gerais, que abrangem a atividade como um todo, e
princípios setoriais, que afetam especialmente um dos seus
elementos constituintes.
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:
Q3336279
Legislação Federal
A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a
difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou
fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de
imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a
ação governamental, que se constituam ou indiquem
oportunidades e ameaças aos objetivos fundamentais do Estado.
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:
É exemplo de conhecimento relativo a fatos:
Q3336278
Legislação Federal
De acordo com a Doutrina da Atividade de Inteligência da
Agência Brasileira de Inteligência, a atividade de inteligência se
divide em dois ramos (inteligência e contrainteligência) e em dois
elementos (análise e operações).
A respeito do elemento análise, é correto afirmar que:
A respeito do elemento análise, é correto afirmar que:
Q3336277
Legislação Federal
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão central do
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). O papel de facilitador
da ABIN pode ser dividido em três eixos de atuação: cooperação
e integração, coordenação e representação.
Dentre as competências relacionadas ao eixo coordenação, está:
Dentre as competências relacionadas ao eixo coordenação, está:
Q3336275
Legislação Federal
A Política Nacional de Inteligência (PNI) define os parâmetros e
limites de atuação da atividade de inteligência e de seus
executores e estabelece seus pressupostos, objetivos,
instrumentos e diretrizes, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Inteligência.
Entre os pressupostos da atividade de inteligência, de acordo com a PNI, estão:
Entre os pressupostos da atividade de inteligência, de acordo com a PNI, estão:
Q3336217
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Q3336211
Legislação Federal
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de
observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336105
Legislação Federal
Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011,
que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Q3336072
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso
a informações de interesse público, é correto afirmar que:
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