Comentário Gabaritado – Perda de Mandato no Sistema Confea/Crea

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata das hipóteses de extinção ou perda de mandato de membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, tema disciplinado na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, mas cujos princípios são extensivos a conselhos profissionais similares, como de Biólogos.

Os artigos 52 e 53 são referentes à perda de mandato por faltas, mas situações como condenação penal, inabilitação e quebra de decoro também estão previstas em estatutos internos dos Conselhos.

2. Análise das Afirmações:

I. Correta. A condenação penal superior a um ano, com sentença transitada em julgado, fundamenta perda de mandato.
II. Correta. A inabilitação profissional acarreta inelegibilidade e, por consequência, perda do mandato.
III. Correta. Destituição do cargo por ato de improbidade em sentença transitada em julgado implica perda do mandato.
IV. Incorreta. O art. 52 da Lei 5.194/66 prevê perda automática do mandato por ausência não justificada a seis sessões (consecutivas ou não) no ano, não a três.
V. Correta. Conduta incompatível ou falta de decoro, geralmente prevista em regimentos internos, também justifica a perda do mandato.

3. Exemplo Prático:

Imagine que um conselheiro é condenado por um crime com pena de dois anos; ou perde seu registro profissional; ou é julgado improbo e destituído de função pública; ou é julgado por conduta indigna – todas são hipóteses reais de perda de mandato.

4. Justificando a Alternativa Correta:

Letra D – Três afirmações corretas: As assertivas I, II, III e V estão corretas; apenas IV errou o número de faltas previstas na lei para perda automática do mandato. Por isso, são quatro afirmações corretas. O gabarito fornecido (D – “três”) indica que houve pequena divergência na correção, mas o padrão legal aponta para quatro corretas (exceto se a banca considerar questões regimentais específicas desconhecidas). Atenção à letra da lei!

5. Estratégias de Prova:

Fique atento a pegadinhas numéricas (exemplo: confundir 3 com 6 sessões) e sempre busque a previsão literal.

Fonte Legal: Lei nº 5.194/66, art. 52.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!