Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1318

Q189775

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189775 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Petrobras, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, é da(o)

A

assembleia geral, por maioria qualificada.

B

assembleia geral, por maioria simples.

C

diretoria, como órgão colegiado.

D

diretor-presidente.

E

conselho de administração.

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Q189764

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189764 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

A

é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.

B

pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C

será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

D

será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.

E

são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

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Q189569

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q189569 Legislação Federal

Com base no Decreto n^o 2745/98, analise as afirmativas abaixo sobre o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras.

I - Uma licitação pode ser dispensada em casos de guerra ou emergência de atendimento que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e equipamentos.

II - O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de menor preço.

III - Concorrência, tomada de preços e convite são exemplos de modalidades de licitações.

IV - Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se apresentar desempenho insuficiente na prestação de serviços.

São corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q188263

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Profissional de Comunicação Social Júnior - Relações Públicas |

Q188263 Legislação Federal

A Lei 8.313, de 23/12/1991, conhecida como Lei Rouanet, permite às empresas que patrocinam projetos culturais um determinado abatimento no imposto de renda, desde que já disponham de 20% do total pleiteado. Essa percentagem de abatimento é de

A

3%

B

4%

C

6%

D

8%

E

10%

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Q188262

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Profissional de Comunicação Social Júnior - Relações Públicas |

Q188262 Legislação Federal

Para ser enquadrado na Lei Rouanet, um projeto de patrocínio cultural deve ser analisado, antes, pelos seguintes organismos:

A

Núcleo Municipal de Avaliação de Projetos, Comissão de Incentivo à Cultura do Governo Federal e Direção Geral de Contribuição e Impostos do Ministério das Finanças.

B

Conselho Regional de Relações Públicas, Ministério da Cultura e Direção Geral de Contribuição e Impostos do Ministério das Finanças.

C

Ministério da Cultura, Coordenação Geral do Mecenato e Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

D

Comissão de Incentivo à Cultura do Governo Federal, Conselho Regional de Relações Públicas e Coordenação Geral do Mecenato.

E

Secretaria de Estado para a Cultura, Ministério das Finanças e Coordenação Geral do Mecenato.

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Q187306

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Engenheiro Agrícola - Júnior - Biocombustível |

Q187306 Legislação Federal

A Lei n^o 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). É(São) princípio(s) da PNATER:

A

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos insumos e serviços de assistência técnica e extensão rural.

B

adoção dos princípios da agroecologia com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção orgânicas.

C

adoção de ações afirmativas nas relações de gênero, geração, raça e etnia.

D

contribuição para a segurança alimentar e para a pauta de exportações brasileiras.

E

desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.

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Q187229

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Química Júnior - Biocombustível |

Q187229 Legislação Federal

As especificações técnicas do biodiesel B100, recomendadas pela ANP, estabelecem, além das características desse produto, os métodos de ensaio para sua determinação e suas respectivas normas técnicas. O método ou a norma técnica recomendados pela ANP para a determinação da característica do B100 é

A

B

C

D

E

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Q185492

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Socioeconomia |

Q185492 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 define que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Quanto ao uso desses recursos li- gados à produção de energia elétrica, existem dois tipos de outorga. Em primeiro lugar, a outorga para o uso de recursos hídricos, que serão colocados em depósitos ou reservatórios, será efetivada por autoridade indicada pelo poder executivo federal ou dos estados. Em segundo lugar, a utilização do recurso hídrico como potencial hidráulico dependerá da outorga da(o)

A

Agência Nacional de Águas – ANA.

B

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

C

Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

D

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

E

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

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Q185442

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |

Q185442 Legislação Federal

Quanto à exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro, pode-se afirmar:

I - Toda exploração de petróleo e gás natural na chamada plataforma continental é de exclusividade da União, cabendo sua administração à ANP.

II - Um dos motivos de extinção da concessão de exploração é ter a fase de exploração terminada, sem ter sido feita qualquer descoberta de caráter comercial, conforme determinado em contrato.

III - A devolução das áreas de exploração poderá implicar ônus para a União, conferindo ao concessionário o direito de indenização pelos serviços, imóveis, poços e bens reversíveis, os quais serão incorporados ao patrimônio da União, após o pagamento de justa indenização.

IV - O edital de licitação será acompanhado de minuta básica que conterá, entre outros itens, o bloco objeto da concessão e a expressa indicação, cabendo à cessionária o pagamento de indenizações por possíveis desapropriações.

V - A participação de consórcios em licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural é um ato discricionário da ANP e, quando for permitido, deverá constar, entre outros itens do edital, a proibição de uma mesma empresa participar em outro consórcio ou isoladamente na licitação de um mesmo bloco.

São corretas APENAS as afirmativas

A

II e III.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

I, IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q185441

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento | CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração |

Q185441 Legislação Federal

Suponha que a Refinaria de Petróleo P, com sede na cidade de São Paulo, constituída como pessoa jurídica de direito privado sob a égide dos dispositivos legais constantes do Código Civil Brasileiro e com sua administração exercida no Brasil, apresentou à ANP proposta para a construção de uma unidade de processamento de gás natural. Tendo em vista a Lei do Petróleo, a(o)

A

ANP somente concederá autorização para construção, depois de consultados o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Meio Ambiente.

B

ANP expedirá a autorização para construção, obedecendo à titularidade informada na proposta apresentada pela Refinaria P

C

ANP autorizará a construção da unidade, porém não será permitida a transferência de titularidade sob qualquer argumento.

D

Refinaria P preenche todos os requisitos da Lei para que a ANP aprove a proposta.

E

IBAMA determinará as normas de proteção ambiental que a Refinaria P deverá cumprir para ter sua proposta aprovada.

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Q185421

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos |

Q185421 Legislação Federal

Como as demandas por água para os mais variados usos vêm aumentando, o número de conflitos de interesses envolvendo a água também cresceu. Por isso, a Agência Nacional de Águas, ANA, age mediando tais conflitos no Brasil.
Uma usina hidrelétrica, que faz parte do sistema interligado, construída na década de 60, em um rio federal, vinha operando o reservatório, com eclusa, de forma a otimizar a geração de energia. Este rio serve ainda para escoar a produção de soja através de uma hidrovia com uso da eclusa e para abastecer uma cidade imediatamente a montante da barragem para fins de consumo humano. Ocorreu um período de escassez hídrica com risco de apagão e a ANA teve que intervir, definindo regras de uso. Sobre essa situação de crise, afirma-se que a prioridade na quantidade de água a ser liberada é

A

a mesma para os três usuários, pois gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo, e os setores usuários da água têm igualdade de acesso.

B

o abastecimento da cidade à montante, pois, para situações de escassez, os usos prioritários são o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a geração de energia, pois a usina, historicamente, detinha o acesso aos recursos hídricos.

D

a geração de energia, em função do risco de apagão, fato que deixaria uma boa parte do país sem luz, uma vez que a usina faz parte do sistema interligado.

E

o escoamento da produção de soja, uma vez que o país depende do superávit primário para manter uma balança comercial favorável.

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Q185370

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Ecologia |

Q185370 Legislação Federal

A Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, publicada pela ANEEL, versa sobre os requisitos necessários à implementação de novos empreendimentos hidrelétricos. Na perspectiva dessa resolução, considere as afirmativas a seguir.

I - Os empreendimentos com potência superior a 5.000 kW necessitam de autorização da ANEEL para funcionarem.

II - Ao submeter pedido de autorização à ANEEL, a empresa terá preferência na exploração daquele empreendimento.

III - Se a capacidade de produção do empreendimento for alterada, a empresa deve comunicar à ANEEL, sem que haja necessidade de pedido de autorização.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q185293

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia |

Q185293 Legislação Federal

De acordo com a definição constante na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008, o biodiesel é um combustível derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais. O biodiesel pode ser produzido tanto por reação de transesterificação ou por esterificação. Em ambas as reações, há a participação de um álcool de cadeia curta para a obtenção dos ésteres podendo ser empregado o metanol (rota metílica) e o etanol (rota etílica). A comparação entre as duas rotas mostra que

A

produzir o biodiesel por rota etílica pode resultar em um combustível totalmente oriundo de fontes renováveis, possibilitando a sinergia entre as cadeias energéticas.

B

independente da rota, não há a possibilidade de ocorrer a sinergia entre as cadeias energéticas.

C

a rota etílica é predominante no Brasil, devido ao fato de que o país é autossuficiente em etanol.

D

a rota metílica é predominante no Brasil, devido ao fato de que o país é autossuficiente no que diz respeito aos insumos utilizados para a produção de metanol.

E

a rota metílica é predominante no Brasil, devido ao fato de que todas as fábricas de biodiesel são situadas em regiões produtoras de metanol.

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Q185292

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia |

Q185292 Legislação Federal

A especificação do biodiesel comercializado no Brasil bem como os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores são determinados na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008. Essa resolução estabelece que

A

a adição de aditivos ao biodiesel na fase de produção, caso ocorra, é informada no Certificado de Qualidade, a critério do produtor desde que sejam atendidos os limites da tabela de especificação constante no Regulamento Técnico ANP nº 1/2008.

B

a adição de corante ao biodiesel é permitida na etapa de distribuição, desde que atendidos os limites da tabela de especificação constante no Regulamento Técnico ANP no 1/2008.

C

dentre as características constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP nº 1/2008, são obrigatórias apenas as análises de massa específica, teor de ésteres e viscosidade, sendo as demais facultativas.

D

a determinação das características do biodiesel constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP no 1/2008 será feita mediante o emprego das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das normas internacionais American Society for Testing and Materials (ASTM), da International Organization for Standardization (ISO) e do Comité Européen de Normalisation (CEN).

E

a determinação das características do biodiesel constantes na tabela de especificação do Regulamento Técnico ANP nº 1/2008 será feita somente mediante o emprego das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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Q185277

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia | CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia |

Q185277 Legislação Federal

A empresa inglesa W, com matriz em Londres, decidiu criar uma subsidiária com sede na cidade do Rio de Janeiro chamada W Gás Natural, objetivando a comercialização de gás natural por meio da exportação para países da África. A W Gás Natural foi constituída como pessoa jurídica obedecendo aos requisitos da Lei n° 11.909/2009. Nesse caso, de acordo com a legislação em vigor, a W

A

não tem permissão para o exercício das atividades de importação e exportação de gás natural, por ser uma empresa estrangeira, salvo se em associação com empresa devidamente constituída no Brasil.

B

somente poderá exercer atividade de importação e exportação de gás natural se fizer parte de consórcio regularmente registrado.

C

poderá explorar a atividade de importação e exportação de gás natural, com autorização da ANP.

D

poderá exercer a atividade de importação e exportação no Brasil, se obtiver a devida autorização da ANP e do Ministério da Fazenda.

E

poderá explorar a atividade de importação e exportação de gás natural, se tiver sido constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil e autorização do Ministério das Minas e Energia.

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Q185275

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q185275 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei n° 9.478/97 (Lei do Petróleo), analise as afirmações a seguir.
I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.

III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.

IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.

V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.
Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q185274

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q185274 Legislação Federal

Uma empresa de pesquisa e tecnologia tem permissão, desde 2005, para consumir energia elétrica produzida em sua rede experimental de pesquisa eólica. No período de 2005 a 2010, a empresa obteve sucesso na produção de energia limpa, inclusive com uma boa acumulação de energia elétrica que não tem sido aproveitada por ela, sendo que em reunião de sua diretoria, os sócios decidiram vender o excesso de energia produzida. Para que a comercialização seja possível, os requisitos dispostos no Decreto n° 5.163/2004 são:

A

ser agente autoprodutor autorizado pelo Ministério de Minas e Energia e obter uma concessão temporária do mesmo ministério para comercializar o excedente.

B

ser agente de ditribuição reconhecido pelo Ministério de Minas e Energia e obter uma autorização para comercialização eventual pelo mesmo ministério.

C

ser agente autoprodutor com permissão para produzir energia elétrica para uso próprio e obter a autorização da ANEEL para comercialização permanente do excesso de energia elétrica produzido.

D

ser agente autoprodutor com concessão para produzir energia elétrica para uso próprio e obter autorização para comercialização temporária de energia elétrica concedida pela ANEEL.

E

ser agente vendedor com permissão para gerar energia elétrica e obter autorização da ANEEL para comercialização temporária da energia elétrica gerada.

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Q185271

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q185271 Legislação Federal

Sobre a estrutura tarifária, seus conceitos e composições, com base no que é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), afirma-se que

A

na Revisão Tarifária Periódica, para o cálculo da taxa de retorno, a ANEEL adota a metodologia internacionalmente conhecida do Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Cost of Capital), buscando proporcionar aos investidores da concessionária um retorno igual ao que seria obtido sobre outros investimentos com características de riscos semelhantes.

B

são estabelecidos, para o ano, dois períodos: período seco, quando a incidência de chuvas é menor, e período úmido, quando é maior o volume de chuvas, sendo que o período seco compreende os meses de maio a outubro, e o período úmido, os meses de novembro a abril.

C

a demanda de potência é medida em quilowatt e corresponde ao maior valor da potência elétrica solicitada pelo consumidor à empresa distribuidora, durante um intervalo de tempo especificado, normalmente 15 minutos, e é faturada pela média dos valores medidos durante o período de fornecimento, normalmente de 30 dias.

D

o encargo Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, integrante dos Custos Gerenciáveis, tem a finalidade de prover recursos para reversão e/ou encampação dos serviços públicos de energia elétrica, sendo também destinado a financiar a expansão e a melhoria desses serviços, a financiar fontes alternativas de energia elétrica para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamentos de novos potenciais hidráulicos e a desenvolver e implantar programas e projetos destinados ao combate, ao desperdício e ao uso eficiente da energia elétrica.

E

o posto tarifário ponta corresponde ao período de maior consumo de energia elétrica, que ocorre diariamente entre 18 e 21 horas, e o posto tarifário fora da ponta compreende as demais horas do dia.

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Q185270

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q185270 Legislação Federal

No Brasil, as tarifas de energia elétrica estão estruturadas em dois grandes grupos de consumidores: grupo A e grupo B. As tarifas do grupo B destinam-se às unidades consumidoras atendidas em tensão inferior a 2,3 kV e são estabelecidas para determinadas classes (e subclasses) de consumo. NÃO pertence ao grupo B a classe de tarifa

A

industrial.

B

rural.

C

residencial.

D

de iluminação pública.

E

subterrânea.

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Q184062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |

Q184062 Legislação Federal

Texto associado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.

Certo

Errado

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