Para compreender a questão apresentada, precisamos focar no tema da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações públicas no Brasil. O enunciado nos leva a uma situação em que um cidadão solicita informações a respeito de um licenciamento ambiental, uma questão relevante para o cargo de Analista Administrativo.

A legislação aplicável aqui é, principalmente, o artigo 13 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece que a administração pública não está obrigada a realizar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados. O mesmo se aplica ao Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, reiterando esta disposição.

O tema central é o direito de acesso à informação versus a obrigação do ente público em fornecer dados que não exijam processamento adicional não previsto em suas competências. Este direito é fundamental, mas a administração pública é limitada quanto à obrigação de criar ou interpretar dados que não sejam de sua competência.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão peça ao órgão público a análise de uma série de dados para prever impactos ambientais. Se a análise desses dados não fizer parte dos serviços que o órgão deve prestar, a solicitação pode ser negada por exigir um trabalho que o órgão não está estruturado para realizar.

Justificativa da alternativa correta (C - certo):

A alternativa "C" está correta porque reflete precisamente o que está disposto na legislação: o acesso pode ser negado se a solicitação exigir trabalhos adicionais que não sejam de competência do órgão, como análise e interpretação de dados. Assim, a Lei de Acesso à Informação não obriga o ente público a executar serviços que não estão entre suas atribuições.

Em questões como esta, fique sempre atento ao que a Lei de Acesso à Informação permite ou não, e como ela delimita as competências dos órgãos públicos. Evite armadilhas como acreditar que todas as informações pedidas devem ser fornecidas sem restrições, pois a lei estabelece claramente os limites.

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CERTO

Art. 13 Dec. 7.724/12.  Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Discordo do gabarito.

Como o clega acima bem colocou, o Dec. 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, declara que, no caso em questão, o pedido deverá ser indeferido.

O problema é que tal pedido de informação foi realizado no âmbito ESTADUAL e a questão não comenta como foi feita a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no referido Estado.

Aplicar , por analogia, um decreto federal para solucionar uma questão que exige conhecimento da legislação estadul é meio forçado, não acham?

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Vigência

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII docaput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

GABARITO: CERTO

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

DECRETO 7724

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.