Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda os requisitos legais para a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, regulamentados pelo Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal) e pela Lei nº 11.671/2008.

2. Legislação Aplicável:
É requisito, segundo a Lei nº 11.671/2008, art. 3º:
“Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.”
O Decreto nº 6.049/2007 reforça que a inclusão deve ser fundamentada e individualizada (arts. 3º e 8º), exigindo parecer técnico sobre a real necessidade da transferência.

3. Análise do Enunciado:
O erro está na generalização dos critérios:
• Ser membro de quadrilha/bando ou colaborador/delator premiado não são requisitos automáticos.
• A medida deve sempre ser justificada, motivada e baseada no interesse da segurança pública ou do próprio preso.
Exemplo prático: se preso colaborador não apresentar riscos à sua integridade, não há obrigatoriedade de transferência.

4. Exemplo prático:
Um preso ameaçado por outros detentos pode ser transferido se houver risco comprovado. Simples participação em crimes patrimoniais ou colaboração premiada sem ameaça não justifica, por si só, a transferência.

5. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (HC 148459) exige fundamentação individualizada para a transferência – a decisão deve apresentar os motivos concretos.
Na doutrina, Luiz Flávio Gomes ressalta a necessidade de análise caso a caso em razão do interesse da segurança, afastando critérios genéricos ou automáticos.

6. Pegadinhas:
A questão insere uma armadilha ao sugerir que critérios objetivos e isolados (como prática de determinados crimes ou condição de delator) bastam para inclusão automática no sistema federal – o que é incorreto.

Portanto, a assertiva está ERRADA: a transferência depende de motivo concreto e justificado, não sendo automática para todo colaborador, delator ou membro de quadrilha. Fique atento à justificativa individualizada na lei!

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ERRADA.

Lei 9.807 /99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas):

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado :

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa ;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada ;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime . Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.(grifos nossos)

Ou seja, não é independentemente das consequências resultantes da delação.

Errado.

Decreto 6.877/09

Art. 3º: Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: 

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; 

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; 

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou 

VI- estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Gab. ERRADO.

"...ser membro de quadrilha ou bando com reiterada prática de crimes patrimoniais..." - ERRADO

"ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça" Art. 3º do Decreto 6.877/09 - CORRETO

ESSA CESPE MALTRATA ..