Com relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. ( ) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação na ação popular, deverá obrigatoriamente contestar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal de seu representante. ( ) Os direitos individuais homogêneos diferem dos difusos, porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado, e sua natureza é indivisível. ( ) Na ação popular, é permitido que qualquer cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal nº 5.766/71 dispõe que à Assembleia Geral compete:

Tenha atenção às regras a seguir. Todas contêm o mesmo tema: prescrição.
|. A prescrição é de ordem pública e somente poderá ser relevada pelos Conselhos de Psicologia em casos excepcionais. 
II. —Interrompida a prescrição, todo o restante do prazo prescricional começa a correr, novamente, do dia da interrupção. 
III. As infrações éticas praticadas pelos psicólogos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do seu cometimento, ou, quando desconhecido, do conhecimento do fato. 
IV. O processo paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada. 
V. As infrações disciplinares ordinárias e criminais prescrevem em 2 (dois) anos, a contar da data de conhecimento do fato, o que se caracterizará quando o fato for de conhecimento do competente órgão julgador.
Está correto o que se afirma em:

Aponte a afirmação incorreta.

Segundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:

Estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à DATAPREV, em exercício de cargo, função, emprego ou ocupação, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno e com a sociedade, é o objetivo do(a):

A DATAPREV e a FENADADOS reunir-se-ão sempre que solicitadas por uma das partes, com vistas a analisar conjuntamente:

No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional dos representantes comerciais, celebrou com a DEF Biscoitos Ltda. contrato de representação comercial, no território do município X, para o agenciamento da venda de biscoitos produzidos pela DEF. O contrato foi celebrado por escrito, nos termos da Lei n.° 4.886/1965 e de acordo com as instruções e condições estabelecidas pela DEF. No contrato, cujo término corresponde ao dia do primeiro jogo da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, não há cláusula de exclusividade de zona. A maioria dos contratos agenciados pela ABC não se concretizou. Outro representante da DEF na mesma zona agenciou negócios que se efetivaram.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. 

Conforme o Decreto nº 3.692/00, que dispõe sobre a instalação, aprova a estrutura e quadro dos cargos comissionados e dá outras providências acerca da Agência Nacional de Águas, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previstos na Lei Complementar nº 24/1975, considere as afirmativas a seguir.

I. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

II. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

III. Para que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sejam concedidas ou revogadas, é necessário um termo de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo a Lei.

IV. Os Municípios podem conceder isenções e demais benefícios relacionados nesta Lei Complementar, desde que referentes à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n. 10.931/2004:

I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.

II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:

I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.

II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.

III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.

IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.

V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Acerca das vedações impostas pelo artigo 6º da Resolução COFECI n.º 326/1992, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.

I. É vedado ao Corretor de Imóveis: receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada, ou vantagens que não correspondam aos serviços efetivos e licitamente prestados. (   )

II. É vedado ao Corretor de Imóveis: desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis. (   )

III. É vedado ao Corretor de Imóveis: utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função, em órgão ou entidade de classe. (   )