São documentos de comprovação obrigatória, a fim de que a pessoa jurídica se habilite a receber autorização para o exercício da atividade de distribuição do GLP:

I - Comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral referente a quaisquer de suas sedes e filiais.

II - Cópia do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a investidura.

III - Estudo técnico-econômico do empreendimento que contemple, entre outros itens, a modalidade de comercialização do GLP.

IV - Estudo técnico-econômico que identifique os investimentos diretos e indiretos necessários para a execução da atividade.

São corretas as afirmações

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e foi instituído pela Lei no 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de 1990.
Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama>. Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.


Compete ao Conama

O Plano Nacional de Energia (PNE 2030) é o primeiro estudo de planejamento integrado dos recursos energéticos realizado pelo Governo brasileiro.

Sobre o PNE 2030, analise as afirmações a seguir.

I - A Eletrobras, em conjunto com vários setores do Ministério de Minas e Energia, foi a condutora do primeiro estudo de planejamento do PNE 2030.

II - O PNE 2030 fornece subsídios para a formulação de uma estratégia de expansão da oferta de energia econômica e sustentável a longo prazo.

III - A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi a condutora dos estudos do PNE 2030, contribuindo de forma decisiva para a recuperação do processo de planejamento energético nacional.

É correto o que se afirma em

Na implementação dos empreendimentos hidrelétricos, dois órgãos de governo concorrem para sua regulação. São eles a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada pela Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Agência Nacional das Águas (ANA), criada pela Lei no 9.984, de 2000. A superposição de competências entre os dois órgãos só foi parcialmente superada com a Resolução no 131, de 11 de março de 2003.
Disponível em: . Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.

Segundo essa Resolução, é da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) a

Para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, há necessidade de previsão legal. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma legal que rege o exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

De acordo com a Lei nº 6.530/78, a Inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, e Superior de Ciências Imobiliárias, ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI. Em relação ao estágio obrigatório e ao estágio profissionalizante opcional, assinale a alternativa correta.

A Resolução COFECI nº 1.127/2009 dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Assinale a alternativa que apresenta a duração correta do estágio.

A Resolução COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia, por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. A utilização pública do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica poderá ser feita desde que a pessoa jurídica esteja regularmente inscrita no(a)

Tílio César, desejando abreviar o seu nome, após a inscrição, efetuou pedido para proceder a alteração. Nesse caso, o pedido pode ser requerido

A Resolução COFECI nº 459/95 deu nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 146/95, cujo teor descreve que os documentos solicitados pelo agente fiscal devem ser exibidos durante a diligência sob pena de apresentação obrigatória no prazo de

A Resolução nº 327/92 revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Quanto à inscrição originária ou principal, é correto afirmar que

Em relação à quantidade de suplentes, estes serão eleitos pelos sistema eleitoral previsto no artigo 1º, da Lei nº 6.530/78 em sua nova redação. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema e a forma de voto nos Conselhos Regionais.

A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica deverá ser efetuada na entidade de classe a que todos os profissionais corretores de imóveis estão submetidos. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a inscrição será efetuada no

De acordo com a Resolução CFC nº 1.055/05, que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC), e dá outras providências (com alterações posteriores), assinale a alternativa que não apresenta uma das seis entidades que compõem o Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio de Contabilidade da Entidade.

2. Princípio de Contabilidade da Continuidade.

3. Princípio de Contabilidade da Oportunidade.

4. Princípio de Contabilidade da Competência.

5. Princípio de Contabilidade da Prudência.

( ) Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

( ) Determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

( ) Pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

( ) Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

( ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

de acordo com o Estatuto da Universidade Federal da Fronteira Sul, a comunidade universitária é composta por:

Sobre o uso da palavra em uma cerimônia que contar com a participação de várias autoridades, é correto afirmar:

De acordo com a Lei no 3.298/1999, compete ao CONADE, órgão superior de deliberação colegiada criado no âmbito do Ministério da Justiça, uma série de proposições no sentido de integrar socialmente o portador de deficiências, garantindo-lhe acesso a seus direitos. Uma das competências desse órgão é:

Para obtenção do registro e da aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica, bem como da autorização para exploração de centrais hidrelétricas, junto ao poder concedente, tem-se que