Home Concursos Públicos Questões Q414649 O compromisso de ajustamento de conduta Próximas questões Com base no mesmo assunto Q414649 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q414649 Legislação Federal O compromisso de ajustamento de conduta Alternativas A enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado. B referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado. C poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido. D referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial. E é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro