Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 124

Q3661578

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Produção de Áudio e Vídeo |

Q3661578 Legislação Federal

Texto associado

Sobre os fundamentos do Audiovisual no Brasil, duas das principais legislações, ainda em vigência, são: a Lei nº 8.685/1993 (esta conhecida também como Lei do Audiovisual) e a Lei nº 9.323/1996. Ambas as leis tratam sobre questões de financiamento e vantagens de quem ajuda a promover o audiovisual no Brasil, inclusive com incentivos fiscais federais.

Outra legislação federal que também trata sobre fundamentos do audiovisua é a Lei nº 8.313/1991, que tem como objetivos questões de financiamento para vários tipos de produções, inclusive o audiovisual. Esta lei também é conhecida por:

A

Lei do Áudio e do Vídeo Brasileiro.

B

Lei da Política Nacional do Cinema.

C

Lei Rouanet.

D

Lei do Streaming.

E

Lei da Fotografia e do Vídeo.

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Q3661552

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrônomo |

Q3661552 Legislação Federal

O Engenheiro Agrônomo é um profissional com nível superior e seu campo de atuação é muito amplo, desde atividades internas das unidades de produção até atividades do meio urbano, incorporando áreas genéricas e específicas do conhecimento, incluindo esferas do ensino, pesquisa e extensão, supervisão, coordenação e orientação técnica. A graduação confere ao profissional as atribuições previstas na Resolução no 218/73 do CONFEA.

De acordo com a legislação vigente, qual alternativa NÃO contempla pelo menos uma área de atuação do Engenheiro Agrônomo?

A

Irrigação e drenagem para fins agrícolas.

B

Sanidade animal e construções para fins rurais .

C

Mecanização na agricultura e implementos agrícolas.

D

Nutrição animal e bromatologia.

E

Fitotecnia e agrometeorologia.

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Q3661000

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Instrumento Musical |

Q3661000 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
De acordo com a lei, não constitui ofensa aos direitos autorais:

A

a reprodução parcial ou integral.

B

a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.

C

a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante execução musical.

D

a inclusão em fonograma ou produção audiovisual.

E

a execução musical, quando realizada para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

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Q3660738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |

Q3660738 Legislação Federal

O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Nos termos do Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, é considerada família de baixa renda:

A

Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

B

Aquela em que o responsável familiar estiver desempregado.

C

Qualquer família que assim se declare.

D

Aquela com até dois salários mínimos de renda total.

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Q3660094

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Profissional de Apoio Escolar |

Q3660094 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, também conhecida como “Lei Lucas”, toma obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para ___________ e ____________ de estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas acima, em relação aos servidores a serem capacitados:

A

professores e funcionários;

B

alunos e professores;

C

alunos e diretores;

D

alunos e funcionários;

E

pais e funcionários.

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Q3659568

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659568 Legislação Federal

A sociedade empresária ABC Ltda, formada por quatro sócios, dois deles casados entre si (Carlo e Maria), obteve financiamento bancário em 2019, Como garantia, Carlo e Maria ofereceram em hipoteca o único imóvel em que residem com seus filhos.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que mantém a penhora de bem de família hipotecado é irrecorrível por recurso especial, por se tratar de decisão interlocutória sem conteúdo de mérito que trata de questão de fato.

B

A alegação de impenhorabilidade não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria que demanda dilação probatória.

C

A penhora é válida, pois a hipoteca implica automaticamente renúncia à impenhorabilidade, já que o direito real de garantia foi constituído pelos próprios beneficiários, que renunciaram à proteção legal.

D

O ônus de demonstrar que a dívida se reverteu em benefício da família recai sobre o credor, já que há outros sócios estranhos à entidade familiar na sociedade devedora.

E

O bem de família é sempre impenhorável, independentemente da hipoteca, pois se trata de direito fundamental à moradia, insuscetível de renúncia ou relativização, porquanto decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, que é cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.

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Q3659564

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659564 Legislação Federal

Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.

III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.

Quais das afirmações estão corretas?

A

Apenas Il e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3659552

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659552 Legislação Federal

Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

A

A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

C

Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, sendo irrelevante a consumação ou não da infração.

D

Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, hipótese na qual deverá ser comprovada a conduta dolosa.

E

Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cumulação configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.

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Q3659547

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659547 Legislação Federal

No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.

A

Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.

B

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

C

O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, não estando compreendido o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja conveniente à segurança da sociedade e do Estado.

D

A legislação federal que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital é aplicável às entidades da administração pública indireta de estados e municípios, desde que adotem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios.

E

Conforme expressa previsão legal, os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

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Q3658793

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Sistemas de Energia Renovável |

Q3658793 Legislação Federal

Texto associado

Em 2022, o governo brasileiro reforçou as políticas públicas para energias renováveis, principalmente para energia solar e eólica, com a implementação da Lei nº 14.300, que estabelece o marco legal da geração distribuída. Essa lei proporciona incentivos fiscais e financeiros para pequenos produtores de energia renovável que injetam sua produção na rede elétrica. Além disso, há maior incentivo ao financiamento por meio de bancos públicos e privados para fomentar a adesão de consumidores e empresas ao uso de energias renováveis. No entanto, um dos desafios dessa transição é garantir a sustentabilidade ambiental e social dos projetos, minimizando os impactos negativos e garantindo o uso responsável dos recursos naturais.

Fonte: Brasil. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Com base na leitura do suporte políticas de incentivo vigentes. Avalie as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 14.300 incentiva a sobre o marco regulatório para energias geração distribuída de energia renovável, renováveis no Brasil e nas oferecendo subsídios para pequenos produtores que injetam energia na rede elétrica.
II. Um dos principais desafios da transição energética, conforme descrito no suporte, é a ampliação das linhas de crédito para pessoas físicas, sem considerar os impactos ambientais e sociais dos projetos.
III. Políticas de financiamento específicas para energias renováveis no Brasil são limitadas a bancos públicos, sem incentivo da iniciativa privada.
IV. O marco regulatório da geração distribuída visa promover a sustentabilidade, minimizando os impactos ambientais e sociais associados ao uso de recursos naturais.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3658667

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Canto |

Q3658667 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
De acordo com a lei, depende de autorização prévia e expressa do autor:
I. A reprodução parcial ou integral.
II. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação.
III. A adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.
IV. As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3657623

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Matemática - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Inglês - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Deficiência Auditiva - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Deficiência Visual - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado - Edital nº 3 |

Q3657623 Legislação Federal

Art. 70 da LDB: Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam, dentre outras:

A

As receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino.

B

A realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

C

A subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

D

Ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

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Q3656891

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656891 Legislação Federal

Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações junto à legislação que trata da referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3656888

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656888 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública

A

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

B

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, salvo no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

C

frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

E

afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Q3653568

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3653568 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º, da Lei n.º 10.436/2002, assinale a alternativa correta:

A

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

B

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais − Libras.

D

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais − Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), conforme legislação vigente.

E

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais − Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

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Q3653561

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3653561 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a educação bilíngue para surdos, o intérprete de Libras−Língua Portuguesa, no contexto escolar, deve atuar:

A

Nas salas de aula, onde o conhecimento é aprimorado e o conteúdo repassado, pois será o espaço de maior presença tanto do aluno quanto do profissional intérprete de Libras.

B

Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

C

Nas salas de aula para viabilizar o acesso às informações curriculares e nas aulas de educação física, compreendendo claramente a importância do esporte em suas vidas.

D

Nas salas temáticas, para viabilizar o acesso dos alunos surdos e ouvintes aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em atividades didáticas solicitadas pela escola, e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da sala de aula.

E

Nas salas de aula e espaços de lazer, recreio e refeitório, nos locais que necessitam a intermediação comunicacional do intérprete educacional e o aluno ouvinte com o surdo, dos profissionais que trabalham na escola, e quando há eventos escolares em horário diferenciado e a equipe pedagógica solicitar a presença do profissional.

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Q3649659

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649659 Legislação Federal

Segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), qual evento é classificado especificamente como desastre natural hidrológico?

A

Erosão de margem fluvial

B

Ciclones.

C

Tempestades.

D

Infestações de algas.

E

Enxurradas.

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Q3649115

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649115 Legislação Federal

As disposições da Lei n.º 12.711/2012 se aplicam também ao ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa que apresenta uma distinção importante entre as regras para o ensino superior e o ensino técnico.

A

Para o ensino superior, o critério é ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou comunitária. Para o ensino técnico de nível médio o critério é ter cursado o ensino fundamental integralmente em escola pública.

B

A reserva de 50% das vagas é aplicada ao ensino superior; para o ensino técnico de nível médio o percentual é de 25%.

C

O critério de renda familiar per capita para o ensino superior é de até 1 salário mínimo. Para o ensino técnico de nível médio o critério não é especificado na lei.

D

Os autodeclarados quilombolas têm direito à reserva de vagas no ensino superior, mas não no ensino técnico de nível médio.

E

No ensino superior, primeiramente são preenchidas as vagas para os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. No ensino técnico de nível médio, o preenchimento ocorre diretamente por estudantes de escolas públicas.

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Q3649113

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649113 Legislação Federal

A Lei n.º 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, prevê o acompanhamento e a avaliação do programa especial de acesso. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do programa é promovida anualmente pelo Poder Executivo, sem a participação de outros órgãos ou ministérios.

B

O Ministério da Educação é o único responsável pela avaliação e deve divulgar um relatório a cada 10 anos com dados sobre a permanência dos alunos.

C

A cada 10 anos, a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial, e o Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, um relatório com dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos.

D

O acompanhamento do programa é feito exclusivamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por meio de relatórios anuais.

E

As instituições federais de ensino superior são as únicas responsáveis por realizar a avaliação do programa com base em critérios internos e sem a necessidade de relatórios públicos.

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Q3648893

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648893 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

A

Apenas cidadãos com mais de 18 anos podem pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo necessário comprovar renda mínima para ajuizar a ação popular.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo requerer certidões e informações necessárias às entidades, que devem ser fornecidas em até 30 dias.

C

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita apenas com a Carteira de Identidade ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

As certidões e informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

E

A legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público se restringe a entidades representativas da sociedade civil, não sendo extensiva aos cidadãos individualmente.

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