Sobre os fundamentos do Audiovisual no Brasil, duas das principais legislações, ainda em vigência, são: a Lei nº 8.685/1993 (esta conhecida também como Lei do Audiovisual) e a Lei nº 9.323/1996. Ambas as leis tratam sobre questões de financiamento e vantagens de quem ajuda a promover o audiovisual no Brasil, inclusive com incentivos fiscais federais.