A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza...

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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Instrumento Musical |

Q3661000 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
De acordo com a lei, não constitui ofensa aos direitos autorais:

a reprodução parcial ou integral.

a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.

a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante execução musical.

a inclusão em fonograma ou produção audiovisual.

a execução musical, quando realizada para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

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