Acerca dos procedimentos de registro profissional, julgue o item a seguir.

A carteira de identidade profissional emitida por um conselho de classe tem valor de documento de identificação civil em todo o território nacional. 

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competência, inclusive mediante subdelegação.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.