De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popula...

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Q3648893
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648893 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
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