Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata dos procedimentos para a pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, julgue o item seguinte.

Na pesquisa de preços realizada conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, devem ser desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, com base em critérios fundamentados e registrados no processo administrativo.

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que trata dos procedimentos para a pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, julgue o item seguinte.

A pesquisa de preços para a formação do orçamento estimado de uma contratação pública deve buscar o menor preço possível, sem nunca considerar as condições comerciais praticadas, para não interferir na supremacia do interesse público.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas podem ser mantidas em sigilo por prazo indeterminado, desde que sejam justificadas pela autoridade competente.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. 

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. 

A LAI aplica‑se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.

 A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.

 A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.

 Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑os a divulgar, em seus portais da transparência, informações como remuneração de empregados e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens.

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.