Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1120

Q624241

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Fiscalização da Segurança do Trabalho e das Operações |

Q624241 Legislação Federal

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.

A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.

III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q623542

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623542 Legislação Federal

Constituem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, as seguintes instituições, EXCETO:

A

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais.

B

As Universidades Federais em geral.

C

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

D

O Colégio Pedro II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q623512

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623512 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes pela qual devem ser executados os procedimentos previstos na Lei n. 12.527/2011 destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

Documento é uma unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato.

C

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527/2011 compreende informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em prazo não superior a vinte dias à informação disponível.

E

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Q623511

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623511 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n. 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.

A

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de trinta quilos para a primeira classe.

B

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de vinte quilos para as demais classes.

C

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de dez quilos para as aeronaves de até vinte assentos.

D

É assegurado o uso da franquia de bagagem para o transporte de animais vivos.

E

Nas linhas domésticas, exceto para a primeira classe, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos.

Q623510

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623510 Legislação Federal

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

A

O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador.

B

O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro.

C

O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar.

D

O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

E

Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n. 141/2010 da ANAC.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q623509

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623509 Legislação Federal

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

A

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

B

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

C

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

D

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

E

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q623508

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623508 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

B

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

C

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

D

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

E

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q623507

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623507 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

B

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.

C

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.

D

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.

E

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q623506

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623506 Legislação Federal

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, com relação ao reembolso, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.

B

O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.

C

É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.

D

É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.

E

Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q623505

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623505 Legislação Federal

Considerando a lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com respeito ao sistema aeroportuário, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

A exploração comercial de aeródromos privados será concedida desde que autorizada pelo proprietário.

B

O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeroportos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades, excetuando-se os aeródromos privados e desportivos.

C

Aeródromo civil é o destinado ao uso exclusivo de aeronaves civis.

D

Aeroporto é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

E

A climatização geral, os locais destinados a serviços públicos e os locais destinados a apoio comercial são considerados facilidades de aeroportos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q623504

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623504 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

A Lei n. 10.871/2004 assegura ao ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil a prerrogativa de apreensão de bens e produtos em razão do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

B

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma atribuição específica do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

C

A promoção e a progressão funcional dos servidores da ANAC obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990.

D

A GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação) será paga aos servidores da ANAC observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de cinquenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido.

E

Aos ocupantes de cargo efetivo de Técnico em Regulação de Aviação Civil e Especialista em Regulação de Aviação Civil, é vedada a progressão antes de completado o interstício de dois anos de efetivo exercício em cada padrão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q623503

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623503 Legislação Federal

Considerando a Lei n. 11.182/2005 (lei de criação da ANAC), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar contra diretores da ANAC.

B

A ANAC tem por objetivo adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país, atuando sob controle da Secretaria de Aviação Civil.

C

A gestão do fluxo de passageiros nos aeroportos e a gestão do fluxo do tráfego aéreo são competências da ANAC.

D

Para os efeitos previstos na Lei n. 11.182/2005, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, ou por entidade a quem ela delegar.

E

A Diretoria da ANAC é composta de cinco diretores com mandato de quatro anos.

Q623178

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623178 Legislação Federal

João impetrou, em primeiro grau de jurisdição, mandado de segurança no âmbito do qual requereu a produção de prova testemunhal, deixando de anexar, à petição inicial, prova documental de direito líquido e certo. O Juiz indeferiu a petição inicial, por entender não estarem presentes os requisitos legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Contra referido ato, João interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, por entender o Tribunal não se tratar do recurso adequado. Ainda dentro do prazo decadencial, João impetrou novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, desta vez suprindo as falhas que levaram ao indeferimento do mandado de segurança anterior. Entendendo haver urgência, além de estarem presentes os requisitos legais, o Juiz deferiu liminar em favor de João. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não cabe recurso contra a liminar deferida em favor de João, mas, sim, novo mandado de segurança.

B

seriam cabíveis embargos infringentes, e não agravo, contra a decisão que indeferiu a petição inicial, se o mandado de segurança houvesse sido impetrado perante um dos Tribunais.

C

João não poderia ter impetrado novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, ainda que dentro do prazo decadencial.

D

os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, devendo ser dada prioridade para julgamento do processo.

E

contra o ato que indefere a petição inicial do mandado de segurança é cabível recurso de agravo de instrumento, o qual deveria ter sido conhecido pelo Tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q622908

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622908 Legislação Federal

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

A

A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

B

Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

C

Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

D

As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

E

O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q622810

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622810 Legislação Federal

A respeito dos convênios, dos contratos de repasse e dos termos de execução descentralizada na administração pública federal, assinale a opção correta.

A

É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.

B

Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.

C

A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.

D

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

E

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, não se exigindo, porém, a realização de licitação, que poderá ser substituída por cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.

Q622802

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622802 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.

A

É indispensável procedimento prévio para a extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.

B

A extinção da autorização de exploração por caducidade se dá em caso de perda das condições indispensáveis à autorização.

C

A extinção da autorização de exploração por revogação se dá em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário.

D

A extinção da autorização de exploração por cassação é levada a termo judicial ou administrativamente em caso de irregularidade insanável da autorização.

E

A homologação do aeródromo permanece após a extinção do termo de autorização expedido pela ANAC até que nova autorização seja requerida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q622801

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622801 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.

A

O direito adquirido à permanência das condições vigentes se dá a partir da data de autorização publicada no Diário Oficial da União, desde que o autorizatário observe as condições definidas em lei ou a regulamentação.

B

O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo.

C

Após autorizar a exploração do aeródromo civil público, o Poder Público garante equilíbrio econômico financeiro ao autorizatário.

D

Prover meios para garantir as operações de todos os tipos de aeronave é uma das condições para o requerente obter a autorização de exploração econômica de um aeródromo civil público, com vistas a garantir que não haverá restrições operacionais.

E

Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados por meio de autorização podem demandar tráfego de forma equitativa com os aeródromos explorados diretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias ou por concessionária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q622800

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622800 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de

A

trinta e seis meses, contado da data de apresentação do requerimento, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.

B

trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, sem prorrogação.

C

doze meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo doze meses.

D

doze meses, contado da data de apresentação do requerimento, sem prorrogação.

E

trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q622799

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622799 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Combinado com a Lei n. 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, assinale a opção que não representa operação de serviço passível de delegação de exploração por autorização.

A

Serviço aéreo privado de publicidade aérea de qualquer natureza.

B

Serviço aéreo privado de provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.

C

Atividades aéreas de recreio ou desportivas sem remuneração.

D

Transporte aéreo público.

E

Táxi-aéreo.

Q622798

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622798 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

O deferimento de requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil público é competência da(o)

A

ANAC.

B

Presidência da República.

C

titular da Secretaria de Aviação Civil.

D

Comando da Aeronáutica.

E

INFRAERO.

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.801 questões