Quanto à elaboração e ao agrupamento de Artigos de nossas le...
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Q771616
Legislação Federal
Quanto à elaboração e ao agrupamento de Artigos de nossas leis, analise as seguintes
afirmativas
I. Cada Artigo deve tratar de um único assunto.
II. O Artigo conterá a norma geral, o princípio. Podendo, também, trazer, em sua redação, as
medidas complementares e as exceções.
III. Nos atos extensos, os primeiros Artigos devem ser reservados à definição dos objetivos
perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação.
IV. A Seção é o conjunto de Parágrafos de um Artigo que versam sobre o mesmo tema; são
indicadas por algarismos romanos (v. g.: Seção I; Seção II; etc.).
V. Nas leis mais extensas – normalmente, na legislação codificada –, os conjuntos de Títulos
são reunidos em Livros, podendo estes ser desdobrados em Parte Geral e Parte Especial.
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