Gabarito: CERTO

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda os prazos de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). É um ponto frequente em provas para cargos administrativos!

Fundamentação Legal:
A resposta está amparada no Art. 24, §1º e §3º, da Lei nº 12.527/2011:
"I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos."
"§ 3º - Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação."

Explicação:
Apesar de o prazo máximo de sigilo para documento ultrassecreto ser de 25 anos, a lei permite que o acesso seja liberado antes desse período caso um evento estabelecido como termo final aconteça antes. Por exemplo, se a informação se refere à construção de uma obra que, ao ser inaugurada, perde o caráter sigiloso, o sigilo cai antes dos 25 anos. Assim, o prazo pode ser inferior a 25 anos, conforme o §3º do citado artigo.

Exemplo Prático:
Imagine um projeto ultrassecreto de implantação de tecnologia em segurança nacional. Se ficou definido no ato de classificação que, ao concluir a implementação (evento específico), o sigilo será levantado, e essa implementação ocorre em 10 anos, o sigilo termina nesse prazo menor.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta porque a Lei prevê possibilidade de acesso antecipado à informação, desde que se vincule o fim do sigilo à ocorrência de dado evento, mesmo que isso ocorra antes dos 25 anos máximos.

Pegadinha:
Muitos candidatos confundem o prazo máximo com o prazo mínimo. Atenção: o prazo de 25 anos é o teto, e não uma obrigatoriedade para manter o sigilo esse tempo todo.

Contribuição Doutrinária:
Segundo Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Acesso à Informação”), o §3º representa flexibilidade para adequar o sigilo à real necessidade da Administração, sem ultrapassar os limites da lei.

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Afirmativa CORRETA. De acordo com a redação literal da Lei de Acesso à Informação, 25 anos é o prazo MÁXIMO que um documento classificado como ultrassecreto pode ter seu acesso restringido, de modo que se admite que o documento conserve essa classificação por um prazo menor:

Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos;

III - reservada: 5 (cinco) anos.

(...)

§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Bons estudos! ;)

Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos (CERTA).

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. 

Na lei mesmo fala na hipótese de redução

pode haver

E também o que é acrescentado com comentários abaixo dos coleguinhas: PRAZO MÁXIMO

Tipico se ela pode mais ou seja  entao ela pode menos . o inverso nao pode ocorrer 

Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. 

Li rápido e cai na pressa de fazer a questão... fica a experiência nos treinos, para não errar na prova.