Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Compõem o Colegiado de Curso de graduação, EXCETO
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.
O fornecimento de informações públicas está condicionado à
solicitação da pessoa interessada.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.
Existem três níveis para a classificação da informação
conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com
prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos
respectivamente.
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e no Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item que se segue.
Entre os objetivos da UnB, o ensino e a pesquisa são
as finalidades essenciais, ao passo que a extensão constitui
finalidade secundária.
A respeito do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o seguinte item.
Na estrutura administrativa da Universidade de Brasília, o
Conselho Administrativo constitui o órgão máximo da
instituição.
O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria prevê que a Administração Superior da instituição é constituída e desempenhada por órgãos de deliberação coletiva e de execução. Em relação aos conselhos e colegiados, analise as afirmativas a seguir.
I - Os Conselhos: Universitário; de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Curadores são órgãos de deliberação coletiva, e a Reitoria é o órgão de execução.
II - O Conselho de Curadores é o órgão de controle e fiscalização econômico-financeira e, na sua composição, o corpo docente o ocupará, no mínimo, oitenta por cento dos assentos.
III - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão superior deliberativo e consultivo da UFSM para todos os assuntos de ensino, pesquisa e extensão; e, na sua composição, o corpo docente ocupará, no mínimo, setenta por cento dos acentos.
IV - O Conselho Universitário, colegiado máximo de deliberação coletiva para assuntos administrativos e de definição política e geral da UFSM, será presidido pelo Reitor.
Está(ão) correta(s)
Sobre os Comitês que fazem parte da estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da UFSM, considere as afirmativas a seguir.
I - Comitê de Pós-Graduação.
II - Comitê de Biossegurança.
III - Comitê de Pesquisas e Comitê de Ética em Pesquisa.
IV - Comitê de Bem Estar Animal.
Está(ão) correta(s)
Nos termos do que dispõe o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.
( ) Compete à Pró-Reitoria de Infraestrutura coordenar, executar e supervisionar os serviços de vigilância orgânica, os serviços de vigilância eletrônica, os serviços de portaria, os serviços de elevadores e os serviços de prevenção e combate ao fogo.
( ) Compete à Secretaria de Apoio Internacional promover o crescimento institucional e científico, reforçar as áreas solidamente implantadas e estimular áreas menos desenvolvidas.
( ) Compete ao Departamento de Contabilidade e Finanças manter atualizada a regularidade fiscal da UFSM junto aos órgãos fiscalizadores na esfera federal, estadual e municipal.
( ) Compete à Pró-Reitoria de Recursos Humanos propor e implementar a política de gestão de pessoas no âmbito da UFSM, orientar, controlar e coordenar a execução das atividades referentes à vida funcional do quadro de pessoal ativo e inativo da UFSM, bem como o registro e demais atos concernentes às funções de confiança.
A sequência correta é
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, assinale a alternativa correta.
Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA: