Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1115

Q793983

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |

Q793983 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. III Registros de compras de material de informática. IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão. VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estão CORRETOS

A

I, II, III, IV e VI, somente.

B

II, IV e V, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

IV, V e VI, somente.

E

I, II, III, IV e V, somente.

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Q793982

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |

Q793982 Legislação Federal

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, instituiu a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e regulamentou dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Quanto aos instrumentos da política de pessoal, conforme o referido Decreto, analise os itens seguintes: I Plano anual de capacitação. II Relatório de execução do plano anual de capacitação. III Sistema de gestão por competência.
Está(ão) CORRETO(S)

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Q793978

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |

Q793978 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

A

O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é dividido em quatro níveis de classificação: A, B, C e D.

B

Cada nível de classificação se divide em cinco níveis de capacitação.

C

Os níveis de capacitação estão estruturados em 10 níveis de padrão de vencimento básico.

D

A carga horária mínima necessária para a progressão de um servidor, da classe D, do nível I para o nível II de capacitação é de 50 horas.

E

A mudança de nível de padrão de vencimento acontece através da progressão por mérito profissional.

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Q793977

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |

Q793977 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, no que diz respeito à capacitação do servidor, é CORRETO afirmar:

A

Os cursos realizados a distância, embora contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses da administração, não são considerados eventos de capacitação.

B

As horas que o servidor utiliza para realizar determinado curso deverão ser compensadas, se dele participar para preencher lacuna referente a uma atribuição do cargo.

C

Se o servidor já possuir seis anos de efetivo exercício no cargo, ele pode solicitar a licença-capacitação.

D

A licença-capacitação é de dois meses e não pode ser parcelada, devendo ser solicitada de forma integral.

E

A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado, mesmo que o objeto não seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

Q793649

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Biólogo | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Relações Públicas | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Tecnólogo de Área de Gestão e Negócio |

Q793649 Legislação Federal

Quanto ao incentivo à qualificação, definido na Lei n° 11.091/2005 (Lei do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

B

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis, mas não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias, e as pensões, quando os certificados, considerados para a sua concessão, tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

D

Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas em lei.

Q793648

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Biólogo | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Relações Públicas | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Tecnólogo de Área de Gestão e Negócio |

Q793648 Legislação Federal

Quanto à previsão normativa contida na Lei n° 9.394/1996 (LDB) sobre os diplomas de cursos superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

B

Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

C

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

D

Os diplomas de Mestrado e de Doutorado, expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de graduação reconhecidos e avaliados, com área do conhecimento equivalente.

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Q793647

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Biólogo | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Relações Públicas | COPESE - UFT - 2017 - UFT - Tecnólogo de Área de Gestão e Negócio |

Q793647 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei 9.394/1996 (LDB), são cursos e programas abrangidos pela educação superior:

A

os cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído uma graduação do ensino superior em instituição credenciada pelo MEC.

B

de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

C

de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

D

de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

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Q792576

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q792576 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído por meio da Lei nº 10.861 de 2004, é composto de três grandes instrumentos, quais sejam:

A

Avaliação de estudantes, professores e técnicos; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de testes standartizados; avaliação institucional.

B

Avaliação de estudantes, técnicos e professores; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de indicadores de desempenho; avaliação da política institucional de ensino e extensão universitária.

C

Avaliação dos estudantes; avaliação do corpo docente por meio de indicadores de desempenho em pesquisas e publicações; avaliação institucional por meio de relatórios elaborados por cada instituição.

D

Avaliação dos estudantes; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de visitas in loco realizadas por pares; avaliação institucional.

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Q792505

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792505 Legislação Federal

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

A

Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

B

Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.

C

Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

D

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.

E

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

Q791171

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Arqueólogo |

Q791171 Legislação Federal

No que diz respeito ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com referência ao patrimônio arqueológico, Alejandra Saladino (2014) aponta que:

A

o IPHAN corresponde ao braço do Estado atuando como agente neutro, arbitrando interesses concorrentes e conflitos entre grupos.

B

o Centro Nacional de Arqueologia (CNA/IPHAN) conseguiu superar o padrão institucional de sombreamento do patrimônio arqueológico frente aos bens edificados.

C

uma “estratigrafia do abandono” (Cristina Bruno, 1995) marcou as primeiras escolhas do órgão, desconsiderando orientações do anteprojeto de Mário de Andrade que, para proteção aos vestígios arqueológicos, recomendava a criação de um museu.

D

a substituição das propostas iniciais de Mário de Andrade por um acordo de cooperação técnica com o Museu Nacional acelerou a organização do IPHAN para atender às demandas da preservação do patrimônio arqueológico.

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Q790351

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia |

Q790351 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014), assinale a alternativa que indica um dever do farmacêutico.

A

Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

B

Comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por telefone, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

C

Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, não é necessária a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia.

D

Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 dias úteis após o fato.

E

Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em dois dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

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Q789500

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789500 Legislação Federal

Considerando o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da Auditoria Interna, assinale a alternativa correta.

A

O órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho Consultivo, e terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

B

A Auditoria Interna possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas ações de controle.

C

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à aprovação do Ministro de Estado da Educação e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

D

Todos os servidores e empregados da EBSERH prestarão o apoio necessário para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna, sendo vedada solicitação à assistência de especialistas e de outros profissionais, internos ou externos à instituição.

E

A Auditoria Interna é um órgão de administração, independente da EBSERH, vinculado à Controladoria-Geral da União.

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Q789498

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789498 Legislação Federal

Conforme estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é o

A

Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

Conselho de Administração, composto por três membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

C

Conselho Consultivo, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

Conselho Consultivo, composto por seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

E

Conselho de Administração, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Q789496

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789496 Legislação Federal

Considerando o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

D

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q789494

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789494 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

A

O lucro líquido da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

B

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

C

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

D

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

E

O lucro líquido da EBSERH e a reserva para contingência serão investidos em atividades de promoção à assistência social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal, as quais devem atender aos hospitais beneficentes.

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Q788527

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788527 Legislação Federal

Dentre os objetivos das políticas nacionais do aproveitamento racional das fontes de energia previstos na Lei 9.478/97 é correto afirmar:

I. Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País.

II. Utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis.

III. Ampliar a competitividade do País no mercado nacional.

IV. Incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética internacional.

A

Somente as assertivas II e III são falsas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

D

Somente as assertivas I e III são corretas.

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Q788526

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788526 Legislação Federal

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

A

Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte.

B

Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.

C

Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte.

D

Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.

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Q787768

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787768 Legislação Federal

Segundo o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais, um membro será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a Presidência do Conselho.

B

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.

C

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além da indenização obrigatória para as despesas de locomoção, alimentação e estada necessárias ao desempenho da função.

D

Compete ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.

E

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

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Q787767

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787767 Legislação Federal

Com base no que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Administração é órgão de orientação superior da EBSERH e é composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais dois membros são indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

B

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de um ano, contado a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.

C

No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, inclusive no caso do representante dos empregados.

D

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a cinquenta por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

E

O representante dos empregados, no Conselho de Administração, não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo esses assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.

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Q787766

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787766 Legislação Federal

Conforme a estrutura organizacional fixada no Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, assinale a alternativa correta

A

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

B

São órgãos de administração: a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e o Conselho Consultivo.

C

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

D

São órgãos de administração: o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e Auditoria Interna.

E

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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