Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1113

Q649506

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649506 Legislação Federal

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

A

Agência Brasileira de Inteligência.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Advocacia Geral da União.

D

Ministério do Exército.

E

Ministério dos Transportes.

Q649478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649478 Legislação Federal

Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

A

na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à obrigação de reparar os danos.

B

a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

C

constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade empresária que, comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

D

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais, pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.

E

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q649471

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649471 Legislação Federal

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

A

descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.

B

o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

D

a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

E

a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

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Q649332

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649332 Legislação Federal

Secretaria de Recursos Humanos – SRH, órgão subordinado diretamente ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, normatizador e supervisor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, tem por finalidade:
I- Exercer a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial e das fundações públicas. II- Propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, à capacitação e ao dimensionamento da força de trabalho. III- Propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, exceto quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de emprego, às carreiras, à remuneração, à capacitação e ao dimensionamento da força de trabalho. IV- Propor políticas e mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal visando possibilitar a valorização do servidor e o cumprimento dos princípios da eficiência e eficácia no serviço público federal. V- Exercer atividades de auditoria pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
Está correta apenas a alternativa:

A

I, II, III e IV.

B

II, III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q649318

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q649318 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9394/96) é dever do Estado para com a educação escolar pública:

A

Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para aqueles que estão na idade própria.

B

Garantir vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da sua residência a toda criança que completar 3 anos.

C

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando trabalhador.

D

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças pobres de 0 a 3 anos.

Q649194

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649194 Legislação Federal

Com relação as normas que visam garantir o acesso a informação previsto na Constituição da República, está correto afirmar:

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de consulta supervisionada por servidor público.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Deverão constar na referida divulgação, no mínimo: registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

C

Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação requerida, na forma disposta em lei, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q649193

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649193 Legislação Federal

Marque a alternativa que contenha informações incorretas:

A

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

B

Deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.

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Q648010

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador |

Q648010 Legislação Federal

A Lei de Inovação nº 10.973, de Dezembro de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos em empresas privadas, em instituições públicas e entre essas. Nesse sentido, a legislação prevê que uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública pode compartilhar

A

com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, independentemente de sua atividade finalística.

B

apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, mesmo com prejuízo de sua atividade finalística.

C

com outras ICT’s ou empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

D

apenas com outras ICT’s, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

E

apenas com empresas privadas, seus recursos voltados à inovação tecnológica, sem prejuízo de sua atividade finalística.

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Q647981

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647981 Legislação Federal

Julgue os itens de acordo com o Regimento da UFCG quanto aos aspectos legais previstos referentes ao pessoal técnico- administrativo:
I- O provimento dos cargos de servidores técnico-administrativos dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação federal;
II- O pessoal técnico-administrativo da UFCG terá direito a 30 dias de férias semestrais, salvo casos específicos previstos em lei;
III- A repreensão e a suspensão são sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo;
IV- Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado, para desempenho de atividades técnico-administrativas, observada a legislação federal.
São verdadeiros os seguintes itens:

A

I,II e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

Q647980

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647980 Legislação Federal

Julgue as assertivas de acordo com o que está previsto no Estatuto da UFCG referente às suas finalidades, marque V (Verdadeiro) e F (Falso).
( ) Promover a paz, a solidariedade, a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente;
( ) Desenvolver e difundir, de modo teórico e prático, o conhecimento resultante do ensino, da pesquisa e da extensão, nas suas múltiplas áreas;
( ) Promover a educação continuada, crítica e profissional do Homem;
( ) Envidar esforços para que o conhecimento produzido na Instituição seja capaz de se transformar em políticas públicas de superação das desigualdades.
A sequencia para as assertivas acima é:

A

V-F-V-F.

B

V-V-F-V.

C

V-V-V-V.

D

V-F-F-F.

E

F-F-V-V.

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Q647739

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647739 Legislação Federal

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

C

Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q647738

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647738 Legislação Federal

De acordo com o descrito na lei 8.027/1990, é passível de demissão no serviço publico:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

E

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

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Q647737

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647737 Legislação Federal

De acordo com o descrito no artigo 2º da lei 8.027/1990, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

E

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

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Q647711

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647711 Legislação Federal

Quanto ao Regime Disciplinar constante do Regimento da UFCG são sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico- administrativo, EXCETO:

A

Multa.

B

Repreensão.

C

Destituição de função.

D

Prisão.

E

Exoneração.

Q647710

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647710 Legislação Federal

Não integra a composição da estrutura acadêmica e administrativa da UFCG, todas as alternativas estão corretas, EXCETO

A

Conselho Social Consultivo.

B

Unidade Acadêmica

C

Órgãos da Administração Superior.

D

Centro.

E

Extensão Universitária.

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Q647321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647321 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A

Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.

B

O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.

C

O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.

D

A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.

E

Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

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Q646485

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2016 - Transpetro - Auditor Junior |

Q646485 Legislação Federal

A licitação é inexigível, nos termos do Decreto nº 2.745/1998, para a celebração de contratos que objetivem a soma de esforços entre empresas para gerenciamento conjunto de empreendimentos, compreendendo, entre outros, o planejamento, a administração e os serviços de procura, mediante o estabelecimento de preços “meta” e “teto”, para efeito de bônus e penalidades, em função dos preços, dos prazos e do desempenho verificado.

Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, tais contratos são denominados

A

aliança

B

conexão

C

continência

D

estratégia

E

ocasião

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Q646482

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2016 - Transpetro - Auditor Junior |

Q646482 Legislação Federal

Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.

Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em

A

contratação de remanescentes de obra, mesmo que majorado o preço.

B

contratação de instituições financeiras com programas de desenvolvimento da qualidade de vida dos idosos.

C

aquisição de peças e sobressalentes para o equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.

D

aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecimento dos navios petroleiros atracados para serem reparados em estaleiros.

E

compra de materiais de determinadas marcas, conhecidas por sua idoneidade.

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Q646129

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646129 Legislação Federal

Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

B

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo.

D

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

E

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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Q646044

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646044 Legislação Federal

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.

B

Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.

C

A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

Questões de Concurso Sobre legislação federal

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