Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda a estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), exigindo conhecimento específico do que são órgãos de administração e órgãos de fiscalização, conforme previsto na legislação (Lei 12.550/2011 e Decreto 7.661/2011).

Fundamentação Legal

O Decreto nº 7.661/2011 estabelece em seu artigo 29:
“Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.”

Segundo o Regimento Interno (3ª revisão), a EBSERH possui como órgãos de administração: Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.
Como órgãos de fiscalização: Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

Jurisprudência e Doutrina

Apesar de não haver jurisprudência específica sobre estrutura da EBSERH, a doutrina administrativa corrobora que “órgãos de administração” possuem função diretiva e de gestão, e “órgãos de fiscalização” têm atribuições de controle e fiscalização das atividades.

Exemplo Prático

Se um engenheiro civil da EBSERH atua em projetos de manutenção predial, sua submissão hierárquica recai sobre a Diretoria Executiva (administração), enquanto possíveis apurações de conduta ou auditorias serão acompanhadas pelo Conselho Fiscal e a Auditoria Interna (fiscalização).

Análise das Alternativas

Alternativa C – CORRETA.
A C define corretamente os órgãos de administração (Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo) e de fiscalização (Conselho Fiscal e Auditoria Interna).

Alternativas Incorretas:

A e B: Equivocam-se ao incluir a Auditoria Interna como órgão de administração e Conselho Consultivo como de fiscalização.
D: Erra ao relacionar o Conselho Consultivo como órgão de fiscalização.
E: Considera indevidamente a Auditoria Interna como administração, quando sua função é claramente de fiscalização.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem administração com fiscalização, especialmente a Auditoria Interna, que apesar de sua ligação com o Conselho de Administração, é de fiscalização.

Conclusão

Estude sempre a estrutura formal dos órgãos públicos, especialmente as diferenças entre funções administrativas e de controle. Questões como esta caem muito!

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 c)

São órgãos de administração: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo.

São órgãos de fiscalização: o Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a seguinte estrutura de governança:

§ 1º Órgãos de administração: I – Conselho de Administração; II – Diretoria Executiva; III – Conselho Consultivo.

§ 2º Órgãos de fiscalização: I – Conselho Fiscal; II – Auditoria Interna.

Boa sorte e todos.

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO ADMINISTRATIVO E DIRETORIA EXECUTIVA

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO: CONSELHO FISCAL E AUDITORIA INTERNA

GABARITO: LETRA C

Artigo 3º. Para cumprimento das suas competências legais, a Ebserh apresenta a seguinte estrutura de governança:

§ 1º Órgãos de administração:

I – Conselho de Administração;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Consultivo.

§ 2º Órgãos de fiscalização:

I – Conselho Fiscal;

II – Auditoria Interna.

FONTE: REGIMENTO INTERNO DA EBSERH - 3ª REVISÃO (2016).

MINEMÔNICO

Aprendi e estou repassando

Me deu a resposta da questão

ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO:

-CADÊ o CC ?

I. Conselho de Administração: CA

II. Diretoria Executiva: DE

III. Conselho Consultivo: CC