Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil. O intuito é avaliar o conhecimento sobre a aplicação prática dessa legislação em situações cotidianas dentro da administração pública.

Fundamentação na Legislação Vigente: A Lei de Acesso à Informação tem como base o princípio da transparência e busca garantir que qualquer pessoa tenha acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. Os principais artigos que fundamentam os itens são:

• Art. 8º: Estabelece a possibilidade de o órgão fornecer meios para pesquisa de informações.
• Art. 15, §3º: Trata da comunicação ao requerente sobre informações sigilosas.
• Art. 11, §6º: Menciona a manipulação e reprodução de documentos.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão que deseja acessar documentos históricos armazenados em uma biblioteca pública. Se esses documentos forem delicados, a administração poderá fornecer cópias ou alternativas digitais para evitar danos, conforme preceitos da LAI.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - C - C - E é a correta:

• (C) Primeira Afirmativa: Corretamente afirma que, respeitando a segurança e proteção das informações, o órgão pode permitir ao requerente pesquisar as informações. Isso é coerente com o princípio de transparência previsto na LAI.
• (C) Segunda Afirmativa: Está correta ao indicar que, se o acesso for negado por sigilo, o requerente deve ser informado sobre recursos e prazos. Isso está alinhado ao Art. 15, §3º da LAI.
• (E) Terceira Afirmativa: Errada, pois a reprodução de documentos em risco deve ser feita a expensas do interessado, e não da administração, contrariando o Art. 11, §6º.

Motivos pelos quais as Demais Alternativas Estão Incorretas:

Alternativa B - E - C - C: A primeira afirmativa está incorreta, contradizendo a Lei ao impedir que o requerente pesquise as informações.

Alternativa C - C - E - E: A segunda afirmativa está correta, mas a terceira está errada quanto à responsabilidade das despesas.

Alternativa D - E - C - E: A primeira afirmativa está errada, conforme já exposto, e a terceira também está errada.

Alternativa E - C - C - C: A terceira afirmativa está incorreta, ao determinar que as despesas seriam da administração.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção ao texto do enunciado! Detalhes como quem arca com os custos da reprodução de documentos podem ser pegadinhas. Sempre associe a prática administrativa às responsabilidades e normas estabelecidas pela LAI.

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LAI. 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

§ 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

§ 3o  Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

§ 4o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

§ 5o  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 

§ 6o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 

Erro da alternativa E:

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original, sempre a expensas da Administração e sob supervisão de servidor público.

Como está disposto na LAI:

Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original, sempre a expensas da Administração e sob supervisão de servidor público.

Quem paga as expensas é quem requer a informação.

Significado de Expensas

substantivo feminino plural: Gastos; quantia que se paga por alguma coisa.

A ou às expensas de. Cujas despesas foram ou são pagas por alguém: vivia às expensas dos sogros.

Fonte:dicio.com.br

Significado de expensas  ==> Custos , despesas..