Sobre as prerrogativas, funções e remuneração do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:

Foram alterações impostas pela Lei n. 11.941/2009, exceto:

João, José e Antônio são médicos cardiologistas, únicos sócios de clínica médica X, sociedade civil estabelecida no Município de Cuiabá que tem, como objeto social, a prestação de serviços médicos, com responsabilidade pessoal dos sócios.

Visando à economia fiscal, a sociedade optou por um regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para sociedades uniprofissionais.

Sobre esse regime especial, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e alterações, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, estabelece que seus Reitores serão nomeados pelo

O Ministério da Educação (MEC), através da implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), adota como parte integrante do processo avaliativo das Instituições de Ensino Superior (IES), o seu planejamento estratégico, denominando-o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Porque, desta forma, a elaboração do PDI representa não apenas uma obrigação das IES, mas também, uma forma de estímulo aos membros da comunidade universitária de ver suas expectativas, ideais coletivos e sugestões para com a instituição formalizados em um documento que deve ser seguido pelos gestores.

Sobre as duas afirmativas, é correto afirmar que

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, que é composta por

De acordo com a Lei Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e alterações, a administração dos Institutos Federais possui como órgãos superiores

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata a Lei nº 13.123/2015, com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, é possível afirmar que:

I – No que toca à representação da sociedade civil, deve ser garantida a paridade entre o setor empresarial, o setor acadêmico e as populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.

II – Compete ao CGen estabelecer normas técnicas, diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios e critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

III – Compete ao CGen criar e manter base de dados relativos às coleções ex situ, entendidas como aquelas que são mantidas fora das sedes administrativas do CGen, das instituições credenciadas que contenham amostras de patrimônio genético. Estão corretas as assertivas:

A Portaria ANP Nº 104, de 08/07/2002 – (DOU 09/07/2002) estabelece a especificação do gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional. O Regulamento Técnico, anexo a esta mesma portaria, estabelece as normativas e especificações deste produto para diversas finalidades, EXCETO:

Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei n^o 12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada a órgão da Administração Estadual cujo destino é do conhecimento do Ministério Público.

Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido de Fulano

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.

A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.

III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.

Está correto o que se afirma em

Constituem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, as seguintes instituições, EXCETO:

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

Considerando a Portaria n. 689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n. 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.