Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1083

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de São Domingos - SE

Q1185276 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco é denominada:

A

Permissão de serviço público

B

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública

C

Concessão de serviço público

D

Poder concedente

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Q1184241

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1184241 Legislação Federal

No Regime de Previdência Complementar, de acordo com o art. 2° da Lei nº. 12.618/2012, o servidor público titular de cargo efetivo da União é entendido por

A

patrocinador.

B

participante.

C

assistido.

D

previdenciário.

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Q1177683

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177683 Legislação Federal

Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o contrato. Posteriormente é surpreendido com a cobrança de ISSQN, sobre os valores ganhos com o serviço prestado em Salvador, pelo município de Valença e também pelo município de Salvador. Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

O referido tributo será devido na municipalidade de Valença, visto que é o local do domicílio do prestador.

B

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, visto que é tributo de cometência Estadual, recolhido na capital do Estado.

C

O referido tributo poderá ser recolhido tanto no município de Valença quanto no município de Salvador, a critério do tomador do serviço.

D

O referido tributo poderá ser recolhido tanto na municipalidade de Valença quanto no município de Salvador, a critério do prestador do serviço.

E

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, local onde ocorreu a prestação do serviço.

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Q1177682

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177682 Legislação Federal

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência do Município, é normatizado pela Lei Complementar Nº 116/2003 e tem em sua lista anexa o rol exemplificativo dos serviços que se submetem a esse tributo. Assinale a alternativa que apresenta a similaridade com a referida subsunção ao tributo ISSQN.

A

Software desenvolvido em larga escala e de maneira uniforme para controle de petshop.

B

Locação de máquina para terraplanagem, sem operador.

C

Cimento usado na prestação de mão de obra da construção civil.

D

A prestação do serviço em relação de emprego, de diretor de empresa.

E

Instrumentação cirúrgica fornecida por hospital.

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Q1176927

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176927 Legislação Federal

O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, estabelece a lista de circunstâncias levadas em consideração na aplicação das sanções, não sendo parte desta:

A

A gravidade da infração.

B

A situação econômica do infrator.

C

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

D

A reincidência do autor.

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Q1175295

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175295 Legislação Federal

Faz parte dos Princípios filosóficos e técnico-metodológicos que norteiam as práticas acadêmicas do PPI (Plano de Desenvolvimento Institucional da UFFS) a concepção de conhecimento

A

do cultivo permanente da interrogação e da problematização, da autonomia intelectual.

B

da reflexão sobre as práticas individuais e sociais com vistas a uma nova ação.

C

da organização e desenvolvimento das atividades acadêmicas com base na participação coletiva.

D

da organização, (re)elaboração, sistematização e construção das estruturas mentais necessárias.

E

da capacidade de se indignar diante de qualquer forma de injustiça e da perda da dignidade humana.

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Q1175288

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175288 Legislação Federal

A lei no 10.861/2004 estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Em relação às finalidades dessa lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Melhoria da qualidade da educação superior. ( ) Fortalecimento dos compromissos e da responsabilidade social das instituições de educação superior. ( ) Aumento da eficácia institucional e acadêmica. ( ) Promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade. ( ) Afirmação da autonomia e da identidade de cada um.

A

V – V – V – F – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

V – V – F – V – F.

E

F – F – V – F – V.

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Q1175284

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175284 Legislação Federal

O Documento Final da I Conferência de Ensino, Pesquisa e Extensão estabeleceu os princípios fundamentais que devem orientar a pesquisa na Universidade Federal da Fronteira Sul. Esses princípios são:

A

Humanismo, Pluralidade, Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Interdisciplinaridade.

B

Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

C

Humanismo, Pluralidade, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

D

Humanismo, Pluralidade, Empreendedorismo, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

E

Humanismo, Pluralidade, Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

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Q1175283

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175283 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior no Brasil, (SINAES), Art. 3º, a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais. Em virtude disso, resultará na atribuição de conceitos ordenados em escala com

A

3 níveis.

B

5 níveis.

C

4 níveis.

D

1 nível.

E

10 níveis.

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Q1173741

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173741 Legislação Federal

Considerando a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as seguinte afirmações:
I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. III. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
É correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1163978

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163978 Legislação Federal

Sabe-se que a lei 8.009 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

B

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

D

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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Q1161505

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161505 Legislação Federal

Os desastres podem ser classificados quanto à

A

localização, natureza e tempo.

B

localização, tipo e tempo.

C

origem, periodicidade, evolução e intensidade.

D

origem, periculosidade, evolução e tempo.

E

velocidade, natureza e artificialidade.

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Q1161504

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161504 Legislação Federal

A defesa civil tem uma atuação ampla e diversificada. Sendo assim, atua em cinco áreas distintas, porém dependentes umas das outras. Desse modo, o ciclo de gestão em proteção e defesa civil ocorre em cinco fases distintas e conjuntas. Assinale a alternativa que apresenta essas cinco fases na sequência correta.

A

Prevenção, limitação, ponderação, destinação e finalização.

B

Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

C

Premeditação, mitigação, preparação, resposta e finalização.

D

Avaliação, ponderação, intervenção, destinação e resposta.

E

Avaliação, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

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Q1161503

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161503 Legislação Federal

Quais são algumas das competências do coordenador municipal da defesa civil?

A

Operacionalizar a coordenadoria municipal de defesa civil, elaborar mapa de risco do município, cadastrar e qualificar voluntários, cadastrar e preparar abrigos públicos e outros recursos.

B

Ser voluntário para o trabalho, se houver ausência de um agente da defesa civil.

C

Treinar os agentes municipais de defesa civil nos procedimentos técnicos de combate a incêndios e primeiros socorros.

D

Determinar os valores que serão gastos nos trabalhos da defesa civil em caso da desastres.

E

Desenvolver projetos apenas para ações preventivas.

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Q1161502

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161502 Legislação Federal

Em relação aos deveres e condutas dos Agentes da Defesa Civil, qual das alternativas a seguir NÃO representa conduta ética e profissional do agente?

A

Manutenção geral do posto de bombeiros comunitário.

B

Conferência do material existente no posto e no veículo operacional.

C

Apresentar-se para assumir o plantão com boa assepsia pessoal, barba e cabelos aparados, uso de uniformes conforme regulamento.

D

Apresentar-se para assumir o plantão sobre efeitos de bebidas alcoólicas ou agentes psicoativos.

E

Cumprir e fazer cumprir o regulamento destinado a esses profissionais.

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Q1161500

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161500 Legislação Federal

Em aspectos práticos, como atua a defesa civil?

A

Em todas as ocorrências em que haja perdas materiais.

B

Em todas as ocorrências em que haja riscos à vida humana.

C

Somente em situações posteriores a grandes desastres.

D

Adotando medidas preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas.

E

Adotando apenas medidas preventivas, não atuando diretamente no local atingido pelo desastre.

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Q1161499

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161499 Legislação Federal

O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federal. Para o reconhecimento da união das calamidades por estes decretadas, são compostos vários documentos, entre eles, o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), no seguinte prazo máximo:

A

no caso de desastres súbitos, 5 dias da ocorrência do desastre.

B

no caso de desastres súbitos, 7 dias da ocorrência do desastre.

C

no caso de desastres súbitos, 10 dias da ocorrência do desastre.

D

no caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias.

E

no caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias úteis.

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Q1161289

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161289 Legislação Federal

Sobre a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que

A

é assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios.

B

competirá ao SUS (Sistema Único de Saúde) a coordenação geral da Política Nacional do Idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

C

apenas a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

D

é autorizada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

E

os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

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Q1132068

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132068 Legislação Federal

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,

A

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

B

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

D

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

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Q1132051

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132051 Legislação Federal

Compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,

A

emitir Certificado de Regularidade do FGTS.

B

expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS.

C

fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.

D

acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela Caixa Econômica Federal.

E

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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