Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda as competências dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE), órgãos normalmente responsáveis pela gestão dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação principal é a Lei nº 11.445/2007, especialmente o artigo 2º, que define os princípios do saneamento básico, ressaltando a integralidade, preservação ambiental e uso sustentável dos recursos hídricos.

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O candidato precisa compreender que as competências do SAAE não se limitam à água e esgoto, mas incluem promover a conservação das nascentes e o uso sustentável da água, entre outras ações ambientais. Isso é reforçado tanto pela legislação quanto pela doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Exemplo Prático:

Imagine que o SAAE desenvolve campanhas educativas para evitar o desperdício e preservar mananciais. Também executa projetos para proteger nascentes urbanas, garantindo qualidade e quantidade de água para a população.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Correta. O Art. 2º, III e IV, da Lei nº 11.445/2007, prevê expressamente a integração de atividades de conservação ambiental e uso racional da água. A jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) também confirma essa responsabilidade dos prestadores de serviços de saneamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. O SAAE pode, sim, ser responsável pela limpeza urbana e pela destinação de resíduos, conforme Art. 2º, III, da referida lei.

C) Incorreta. Está equivocado dizer que o SAAE não atua na preservação de recursos naturais, pois essa é parte essencial de suas atribuições.

D) Incorreta. Restringir a competência a “água potável e esgoto” ignora os princípios da integralidade e da preservação ambiental presentes na legislação.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento às palavras limitadoras como “somente”, “não inclui” ou “restringe-se”, pois normalmente excluem competências garantidas na legislação.

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