Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão aborda a representação jurídica das autarquias, especificamente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que é um ente dotado de personalidade jurídica própria. A base normativa principal é o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 5º, I, que define autarquia como serviço autônomo criado por lei, com autonomia administrativa, e a Lei nº 9.028/1995, Art. 11-B, referente à representação judicial e à consultoria das autarquias.

Jurisprudência e Doutrina

Conforme jurisprudência do TST (E-RR 263414/1996), as autarquias, por terem personalidade jurídica própria, normalmente são representadas em juízo por seus dirigentes ou por procuradores do seu quadro. Maria Sylvia Di Pietro, em "Direito Administrativo", reforça que cabe ao dirigente máximo da entidade (por exemplo, o Presidente) garantir essa representação.

Exemplo Prático

Imagine que o SAAE sofra um processo judicial por uma suposta falha no fornecimento de água. Quem irá autorizar advogado a representá-lo judicialmente será o Presidente do SAAE, pois é a autoridade máxima da autarquia.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D

O Presidente do SAAE, como dirigente máximo, detém a competência para representá-lo juridicamente, seja diretamente ou nomeando procuradores/advogados do órgão. Essa atribuição decorre da autonomia constitucional das autarquias e de sua organização administrativa interna.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Controlador Interno: Este cargo existe para fiscalização interna, jamais para representação judicial. Erro conceitual.

B) Prefeito Municipal: Apesar de o SAAE ser vinculado ao Município, a autarquia tem autonomia administrativa. O prefeito não representa judicialmente autarquias.

C) Secretário de Saúde: Não há qualquer relação de subordinação entre a Secretaria de Saúde e o SAAE, pois são órgãos distintos.

Pegadinha e Estratégia

A questão busca confundir candidatos que desconhecem a autonomia das autarquias. Não confunda chefia hierárquica administrativa (Prefeito) com representação legal da autarquia (Presidente).

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