Gabarito: D

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criados obrigatoriamente pelos tribunais conforme a Resolução CNJ nº 125/2010. O item avalia se você conhece as atribuições destes Núcleos, fundamentais para a política pública de incentivo à mediação e conciliação no Judiciário.

O dispositivo aplicável é o art. 7º, inciso VI, da Resolução CNJ 125/2010:

“Art. 7º - Os Tribunais deverão criar ... Núcleos ... com as seguintes atribuições: (...) VI - propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;”

Tema Central:

Exige-se conhecimento sobre a função institucional dos Núcleos, criados para promover métodos consensuais na solução de conflitos (mediação, conciliação), garantindo acesso célere e eficiente à Justiça.

Exemplo prático:

O Núcleo pode celebrar convênio com Defensoria Pública para treinar servidores mediadores ou com faculdades para instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC).

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está em exata conformidade com o art. 7º, VI, da Resolução 125/2010 do CNJ. A proposta e a celebração de convênios com entes públicos/privados são mecanismos essenciais para capilarizar os métodos autocompositivos.

Análise crítica das incorretas:

• A: Escolher membros de Tribunal de Contas não é atribuição do Núcleo, mas sim do Poder Legislativo/Executivo, conforme CF/88.
• B: A exoneração do Procurador-Geral refere-se à atuação do Ministério Público e não de Núcleos de métodos consensuais (art. 128, §2º, CF/88).
• C: Julgar contas do Governador é função dos Tribunais de Contas, não dos Núcleos (art. 71, CF/88).

Pegadinha comum: Distratores trazem temas de controle externo ou Ministério Público, desconexos da Resolução 125 do CNJ. Preste atenção ao núcleo temático e evite distração!

Doutrina: Conforme Tricia Navarro Xavier Cabral, a Resolução 125/2010 remodelou o acesso à Justiça, promovendo cultura de solução pacífica dos conflitos.

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Art. 7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: 

VI – propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;