Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |
Q942458 Legislação Federal
Rafaela é médica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. No entanto, nos últimos 100 (cem) dias, Rafaela passou a exercer sua profissão, de modo permanente, no Estado do Paraná. No caso narrado, conforme preceitua a Lei n° 3.268/1957, Rafaela
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |
Q942457 Legislação Federal
Cláudio é médico, reside no Município de São Paulo, e pretende candidatar-se à vaga de conselheiro federal. A propósito do tema e nos termos da Lei n° 3.268/1957, a escolha dos integrantes do Conselho Federal de Medicina dar-se-á por
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Ano: 2016 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil |
Q936251 Legislação Federal

Apresentam-se, a seguir, proposições sobre o Edital PRGDP nº 71/2016 e suas alterações, da Universidade Federal de Lavras:


I – A jornada de trabalho do engenheiro civil, eventualmente aprovado no presente concurso, será de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ser cumprida nos horários diurno e noturno, a critério da Universidade.

II – O candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do campus da Universidade Federal de Lavras, no cargo para o qual foi nomeado, observadas a necessidade e conveniência da administração e a legislação vigente.

III – O prazo inicial do concurso será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado.


Marque a alternativa CORRETA:

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Ano: 2016 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil |
Q936250 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo, referentes ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras e suas alterações:


I – Aprovar os símbolos da UFLA é uma das competências do CEPE.

II – Aprovar o calendário escolar é uma das competências do CEPE.

III – Das decisões do CEPE, caberá recurso ao CUNI, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV – O CEPE é órgão de deliberação coletiva da UFLA em matéria de administração financeira e política universitária.


Marque a alternativa CORRETA:

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Ano: 2016 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil |
Q936249 Legislação Federal

Apresentam-se proposições no que se refere às regras atinentes ao Conselho Universitário (CUNI), previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras e suas alterações. Analise estas proposições:


I – O mandato dos representantes do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, das classes docentes, da comunidade e dos servidores técnico-administrativos, será de dois anos, permitida uma recondução.

II – O mandato dos representantes do corpo discente será de um ano, permitida uma recondução.

III – Nas ausências dos membros efetivos, devidamente justificadas, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes para substituí-los.

IV – Propor normas para provimento de cargos de magistério e de técnico-administrativos é uma das competências do Conselho Universitário.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q907625 Legislação Federal
Referente aos comitês e às comissões previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.
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Q907624 Legislação Federal
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, é um órgão de apoio à Presidência da EBSERH
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Q907623 Legislação Federal
Nos termos do Decreto n ° 7.661/2011, assinale a alternativa correta em relação à Diretoria Executiva da EBSERH.
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Q907622 Legislação Federal
São recursos da EBSERH, conforme a Lei nº 12.550/2011, EXCETO
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Q907621 Legislação Federal
A respeito da estrutura e organização jurídica da EBSERH, conforme a Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
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Q897774 Legislação Federal
O § 4º, do art. 12, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, diz que: “A partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV”.
Sabendo que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, você, pleiteando uma vaga para nível D, vem a ser aprovado em concurso público. Após tomar posse e entrar em exercício, protocola certificado de conclusão de curso de graduação em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional, o que lhe garantirá um percentual de:
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Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |
Q884659 Legislação Federal
Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes federativos a divulgação
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Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |
Q884653 Legislação Federal

De acordo com Colombo e Rodrigues (2011, p. 250), “o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi instituído pela Lei no 10.861, que representou um avanço no processo de avaliação das instituições de ensino superior (IES) e dos cursos de graduação”.


São princípios que o SINAES deverá assegurar, ao promover a avaliação de IES, de cursos e de desempenho dos estudantes,

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Q866915 Legislação Federal
O Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí trata sobre a formação do Colégio de Dirigentes do IFPI. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q866914 Legislação Federal
Conforme o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, os princípios norteadores do IFPI são, EXCETO:
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Q866911 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso aos tipos de informação, a partir da data de produção, são:
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Q864185 Legislação Federal
Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:
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Q864180 Legislação Federal
Santiago, estudante de Direito, resolveu fazer concurso para trabalhar na Administração Pública Federal. Durante a inscrição no concurso, percebeu que o edital havia sido publicado no Diário Oficial da União vinte dias antes da realização da primeira prova. De acordo com o Decreto 6.944/09, considerando que não houve redução do prazo de divulgação por ato da autoridade competente, é correto afirmar que a Administração errou ao publicar o edital com antecedência de vinte dias da realização da prova, pois:
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Q863836 Legislação Federal
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que
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Q863835 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, denomina-se
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Respostas
18781: B
18782: A
18783: C
18784: C
18785: B
18786: A
18787: C
18788: D
18789: A
18790: B
18791: C
18792: D
18793: A
18794: B
18795: B
18796: B
18797: E
18798: C
18799: C
18800: A