Comentário de Gabarito – Legislação EBSERH

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige que o candidato identifique qual órgão é considerado de apoio à Presidência da EBSERH, segundo o Regimento Interno da Administração Central da Rede EBSERH. O assunto recai sobre a estrutura organizacional da empresa pública e seus órgãos estatutários e de assessoramento.

Base Legal:
O Regimento Interno da EBSERH dispõe textualmente sobre a existência de órgãos de apoio direto à Presidência, entre eles as assessorias especializadas, sendo a Assessoria Parlamentar um exemplo típico (vide Artigos 10 e 15, Regimento Interno da EBSERH).

Tema Central e Conhecimentos Necessários:
O ponto central é a diferença entre órgãos estatutários (deliberação e fiscalização) e órgãos de apoio/assessoria (auxiliam a alta gestão, como a Presidência, em temas técnicos, jurídicos e institucionais).

Exemplo Prático:
Imagine uma demanda complexa junto ao Congresso Nacional. A Assessoria Parlamentar, órgão de apoio, irá subsidiar a Presidência com informações e estratégias, facilitando a interlocução institucional e a defesa dos interesses da EBSERH no âmbito legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta ("C" – Assessoria Parlamentar):
A Assessoria Parlamentar é, por definição regimental, um órgão de apoio à Presidência, sendo responsável pelo relacionamento institucional com instâncias legislativas e governamentais, não possuindo poderes deliberativos ou de fiscalização, mas sim de orientação e assessoramento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Conselho de Ética – Não está listado como órgão de apoio à Presidência.
B) Conselho de Administração – Órgão estatutário previsto no Art. 3º do Regimento, com funções deliberativas e não de apoio.
D) Conselho Fiscal – Atua na fiscalização da gestão financeira, sem função de assessoria à Presidência.
E) Comitê Interno de Gestão do Rehuf – Não é citado como órgão de apoio direto à Presidência, mas como instância de articulação institucional no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais.

Dica de prova: Atenção ao termo “apoio à Presidência” – trata-se sempre de assessorias e consultorias, não de órgãos colegiados de gestão. Fique atento a pegadinhas de nomenclatura!

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De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, é um órgão de apoio à Presidência da EBSERH

A) O Conselho de Ética.=FAZ PARTE DAS COMISSÕES E COMITÊS

B) O Conselho de Administração. * ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

C) A Assessoria Parlamentar. CORRETO

D) O Conselho Fiscal. = ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

E) O Comitê Interno de Gestão do Rehuf. FAZ PARTE DAS COMISSÕES E COMITÊS

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, é um órgão de apoio à Presidência da EBSERH

Artigo 32. São órgãos de apoio vinculados à Presidência:

I – a Chefia de Gabinete da Presidência;

II – a Consultoria Jurídica;

III – a Assessoria;

IV – a Assessoria Parlamentar; GABARITO

V – a Assessoria Técnica-Parlamentar;

VI - a Coordenadoria de Formação Profissional;

VII - Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica;

VIII – a Ouvidoria-Geral; e

IX – a Corregedoria-Geral.

Artigo 31. São órgãos de assessoramento diretamente vinculados à Presidência: I – a Chefia de Gabinete; II – a Consultoria Jurídica; III – a Coordenadoria de Gestão Integrada; IV – a Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais; V – a Assessoria de Apoio ao Ensino e Pesquisa; VI – a Coordenadoria de Comunicação Social; e VII – a Ouvidoria Geral. 

Lembrando que de acordo com a retificação do edital, o Regimento interno não é mais conteúdo do concurso da EBSERH pra 2020. O que está valendo é o Estatuto Social da EBSERH aprovado em 29/06/2018, que modifica algumas coisas em relação ao Regimento Interno antigo.

Rafaela Góis VERDADE