Comentário sobre a questão:

Tema: Estrutura e organização jurídica da EBSERH segundo a Lei nº 12.550/2011.

O enunciado questiona sobre as características jurídicas e estruturais da EBSERH. Para acertar, o candidato precisa conhecer os dispositivos legais da referida lei.

Alternativa correta: B) É permitido à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

Esta alternativa está de acordo com o Art. 4º, §2º da Lei nº 12.550/2011, que expressamente prevê:

“§ 2º É facultado à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.”

Exemplo prático: Caso a EBSERH precise desenvolver um serviço especializado de apoio ao trabalho em hospitais universitários, ela poderá criar uma subsidiária específica para isso.

Justificativa das alternativas incorretas:

A) Errada. A EBSERH não é sociedade de economia mista, e sim empresa pública unipessoal (Art. 1º).

C) Errada. A Lei permite à EBSERH manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação (Art. 1º, §1º).

D) Errada. O capital social da EBSERH é integralmente da União (Art. 2º), não havendo participação de iniciativa privada.

E) Errada. A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação (Art. 1º).

Pegadinhas e dicas: Atenção aos termos “empresa pública” versus “sociedade de economia mista” e à expressão “sede exclusiva”, que está errada conforme a legislação.

Conclusão: Dominar a leitura atenta dos artigos da Lei 12.550/2011 é essencial. Questões assim cobram conhecimento literal e interpretação técnica.

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A respeito da estrutura e organização jurídica da EBSERH, conforme a Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

A) A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma sociedade de economia mista( empresa unipessoal)

B) É permitido à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.( correto)

C) A EBSERH terá sede e foro exclusivos em Brasília, Distrito Federal, e não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.( poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação)

D) A EBSERH terá capital social da União e da iniciativa privada.( terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.)

E) A EBSERH não é vinculada a qualquer Ministério.( é vinculado ao Ministério da Educação)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e

patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

§ 2º

Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando- se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no capute nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

Art. 2º

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

Gabarito: B

A - É uma Empresa Pública Unipessoal

B - Gabarito

C - Pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

D - Integral da União

E - Vinculada ao Ministério da Educação

#Tamo Junto!

A) O Poder executivo fica autorizado a criar a EBSERH, que é uma empresa pública unipessoal.

B) De acordo com o art.1 § 2º - Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

C) A EBSERH terá sede e foro exclusivos em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

D) O capital social da EBSERH fica integralmente sob a propriedade da União.

E) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação.

GABARITO: LETRA B

§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no capute nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei..

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no  caput  deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no  caput  e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

A EBSERH TEM O CAPITAL SOCIAL SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO

FONTE:

ALTERNATIVA B