Comentário Gabaritado – Decreto nº 7.661/2011 e a Diretoria Executiva da EBSERH

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda a estrutura decisória da Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme disciplinado pelo Decreto nº 7.661/2011.

2. Fundamento Legal:

O Art. 17, §1º do Decreto nº 7.661/2011 dispõe: "As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade."

3. Explicação do Tema Central:

É importante compreender como funcionam as decisões colegiadas da Diretoria Executiva e a prerrogativa de voto de qualidade do Presidente, que permite desempatar votações.

Exemplo prático: Se uma pauta receber igual número de votos favoráveis e contrários, o Presidente poderá decidir a questão por meio de seu voto de qualidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está em absoluta conformidade com a legislação citada, transcrevendo literalmente o texto do art. 17, §1º, tornando-a correta.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e até seis Diretores, não dez (Art. 14 do Decreto). Pegadinha: número de diretores maior do que o previsto em lei.
• B) Os membros são nomeados pelo Presidente da República, e não pelo Ministro da Saúde (Art. 16).
• C) A lei não exige experiência mínima de 2 anos para o Presidente. Pegadinha sobre requisitos não previstos.
• E) Não há previsão legal para veto do Presidente; ele tem, sim, o voto de qualidade. Afirmação confunde “veto” com “desempate”.

6. Estratégia para Questão:

Fique atento a termos quantitativos (“até dez Diretores”) e competências (“nomeação”, “veto”): são recorrentes em pegadinhas. Sempre compare o texto literal da lei com o enunciado!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A- Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores

B- nomeado pelo Presidente da República.

C- O Presidente e Diretores da EBSERH devem atender aos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e

III - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

D - Correta

E- O presidente pode vetar as decisões da diretoria, submetendo-as ao conselho administrativo.

GABARITO: LETRA D

Subseção I

Das reuniões da Diretoria Executiva

§ 4º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

Decreto n ° 7.661/2011

d

GABARITO: LETRA D

Art. 17. § 1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.