Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.929 questões
Considerando os crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
II – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
III – É crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
IV – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica se esta for realizada em razão de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
I. Deve ser corresponsável pelo controle das endemias.
II. Após as visitas domiciliares e identificação dos problemas que não poderão ser resolvidos por ele, deverá transmiti-las ao ACE.
III. Deverá desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos, em sua área de abrangência.
IV. Deverá somente realizar atividades já programadas ou planejadas pelo enfermeiro supervisor.
Estão corretas.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, art. 32, o ensino fundamental obrigatório:
I. Tem duração de 9 (nove) anos.
II. Gratuito nas escolas pública e privadas.
III. Inicia aos 6 (seis) anos de idade.
IV. Terá por objetivo a formação básica do cidadão.
( ) Estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
( ) Realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE apenas nos Estados e nas escolas federais.
( ) Promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.
( ) Promover a adoção de diretrizes e de metas estabelecidas nos pactos e nos acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede privada da educação básica.
( ) Cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.
( ) A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa o currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
( ) A seletividade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica, priorizando os educandos em situação de extrema pobreza.
( ) O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos pelo agronegócio, uma vez que o setor compõe um conjunto de operações da cadeia produtiva, do trabalho agropecuário até a comercialização, gerando renda para o país.
( ) O direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde daqueles que necessitam de atenção específica e se encontram em vulnerabilidade social.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Leia o trecho a seguir.
Neste aspecto, o grupo de resíduos que deve ser identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500, da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, é o
A NBR5410 “Instalações Elétricas de Baixa Tensão” estabelece padrão de cores para a isolação de condutores elétricos:
A norma NBR 7480 trata dos aços destinados a armadura para estruturas de concreto armado. Sobre os aços, é correto afirmar:
Segundo a NBR 10.844 “Instalações prediais de águas pluviais”, as instalações de drenagem devem ser projetadas de modo a obedecer às seguintes exigências, exceto:
Os Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1960. O procedimento de fiscalização nos estabelecimentos, de responsabilidade do fiscal farmacêutico, é regulado pela Resolução CFF nº 648 de 2017. Como instrumento de fiscalização, deve o fiscal farmacêutico realizar, exceto:
A Resolução CFF nº 357 de 2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em seu artigo 34°, estabelece os deveres do farmacêutico referentes aos medicamentos genéricos. Contudo, parte deste artigo sofreu revogação pela Resolução CFF nº 416 de 2004. Qual determinação foi revogada?
Conheça nossos planos