Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.182 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964243
Legislação Federal
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.
A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964242
Legislação Federal
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964241
Legislação Federal
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública apresente, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção a ser aplicada.
Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública apresente, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção a ser aplicada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964240
Legislação Federal
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de
Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Provas:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Administração - Edital nº 73
|
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Matemática - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Filosofia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Espanhol - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Física - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Biologia - Edital nº 73 |
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Arte - Edital nº 73 |
Q1964061
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro
de 2008, NÃO é objetivo dos Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963867
Legislação Federal
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa e da legislação que disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo
item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963812
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a
vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do
ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a
aplicação das sanções.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963811
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As sociedades controladoras serão subsidiariamente
responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei,
forem praticados pelas sociedades controladas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963810
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A comissão designada pela autoridade instauradora do
processo administrativo de apuração de responsabilidade de
pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco
servidores estáveis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963809
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Considera-se ato lesivo à administração pública o
oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da
licitação um dos licitantes.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963482
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963481
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963480
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963479
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º
12.846/2013), julgue o item a seguir.
A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963270
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116, de
2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima legal,
exceto para o serviço de:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963269
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2013, com as suas alterações posteriores).
1. O ISS será devido no local da execução da obra.
2. É responsável pelo crédito tributário a pessoa jurídica, salvo se imune ou isenta, quando for tomadora ou intermediária dos respectivos serviços.
3. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS.
4. O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963260
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Segurança da Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Plataforma Mainframe |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Quality Assurance (QA) e Analistas de Teste |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Transformação Digital |
Q1963016
Legislação Federal
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios
norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres
e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, julgue o próximo item.
A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo.
A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Segurança da Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Plataforma Mainframe |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Quality Assurance (QA) e Analistas de Teste |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Transformação Digital |
Q1963014
Legislação Federal
A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios
norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres
e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, julgue o próximo item.
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANRISUL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Segurança da Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Plataforma Mainframe |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Quality Assurance (QA) e Analistas de Teste |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Transformação Digital |
Q1963013
Legislação Federal
Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei
federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e
na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.
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