Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.421 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Reservatórios |
Q3842227
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de
gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o
regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e
em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e
dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou
dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,
bem como ainda considerando os termos da Lei nº
12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder
Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração
de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.
(PPSA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842171
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de
gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o
regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e
em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e
dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou
dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,
bem como ainda considerando os termos da Lei nº
12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder
Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração
de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.
(PPSA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842167
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale
a afirmação abaixo que está incorreta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842148
Legislação Federal
Nos contratos de óleo e gás em regime de partilha de
produção, sem participação especial, a alíquota de
royalties estabelecida por lei, considerando que a base
de cálculo da ANP é a receita bruta mensal de cada
campo produtor, é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3842141
Legislação Federal
Pelo Estatuto da PPSA para contratos de partilha de
produção, o Conselho Fiscal, em processos de rotina,
deve obrigatoriamente contratar:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação |
Q3842106
Legislação Federal
A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96),
estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar
o registro e a guarda da documentação escolar para
garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica
dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos
por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à
documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º,
estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis. A respeito do acesso a
documentação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841666
Legislação Federal
Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o
marco legal das startups e do empreendedorismo inovador,
Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições
especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes
possam receber autorização temporária dos órgãos ou das
entidades com competência de regulamentação setorial para
desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e
tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e
de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade
reguladora e por meio de procedimento facilitado”.
Nesse contexto, Lindalva verificou que tal definição corresponde à de
Nesse contexto, Lindalva verificou que tal definição corresponde à de
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3841400
Legislação Federal
Com base na Resolução nº 867/2022, de 14 de fevereiro
de 2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3841399
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale
a afirmação abaixo que está incorreta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3841397
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de
gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o
regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e
em áreas estratégicas, que criou o Fundo Social - FS e
dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, alterou
dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,
bem como ainda considerando os termos da Lei nº
12.304, de 02 de agosto de 2010, que autorizou o Poder
Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração
de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.
(PPSA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |
Q3841396
Legislação Federal
O Acordo de Individualização da Produção, conhecido
pela sigla AIP, é um instituto jurídico mundialmente
reconhecido, que evita a produção predatória de jazidas
portadoras de hidrocarbonetos que se estendem além
dos limites de uma determinada área sob contrato −
Jazidas Compartilhadas. Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |
Q3841091
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, assinale
a afirmação abaixo que está incorreta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |
Q3841085
Legislação Federal
A Resolução ANP nº 982/2025 estabelece as
especificações do gás natural, nacional ou importado, e
as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem
atendidas pelos agentes econômicos que comercializam
ou transportam o produto em território nacional. A
Resolução moderniza o arcabouço regulatório do setor,
definindo obrigações claras para agentes econômicos
(vendedores, importadores, transportadores). Marque a
alternativa correta quanto às disposições dessa
Resolução para o gás natural oriundo dos reservatórios
do pré-sal havendo impossibilidade de atendimento aos
limites dos teores de metano e etano estabelecidos no
Anexo da Resolução:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3840537
Legislação Federal
A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 2021, alterou a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para
incluir os artigos 60-A e 60-B, que tratam da educação
bilíngue de surdos. Considerando o que dispõe essa
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3840536
Legislação Federal
Um intérprete de Libras foi escalado para atuar sozinho
durante um seminário de três horas de duração em uma
universidade pública. A instituição afirma que não tem
obrigação de disponibilizar outro profissional. Segundo a
Lei n.º 12.319/2010, a situação apresentada é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835422
Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e outras irregularidades contra a administração pública. Essa responsabilização independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de responsabilização individual de administradores e dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se demonstrar que o indivíduo teve participação intencional ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas reflete corretamente a diferenciação entre a responsabilização da empresa e de seus administradores?
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e outras irregularidades contra a administração pública. Essa responsabilização independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de responsabilização individual de administradores e dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se demonstrar que o indivíduo teve participação intencional ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas reflete corretamente a diferenciação entre a responsabilização da empresa e de seus administradores?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835411
Legislação Federal
O conceito de "Agente Comercializador", está
relacionado ao setor de petróleo e gás, com funções
essenciais na comercialização desses produtos. A
definição abrange aspectos técnicos e legais, e este
agente tem um papel específico dentro do sistema de
contratações, atuando em nome da União.
Segundo o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, descrito no
texto, qual é a principal responsabilidade do Agente
Comercializador?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835403
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador
estabelecem diretrizes para a responsabilização de
pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração
pública. Esses dispositivos normativos criam
mecanismos para investigação, responsabilização e
sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835396
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra
a administração pública, nacional ou estrangeira. A
legislação abrange diversos aspectos, incluindo sanções,
critérios de responsabilização e medidas aplicáveis.
A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas serão sempre responsabilizados solidariamente pelos atos lesivos praticados pela empresa.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.
É correto o que se afirma em:
A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas serão sempre responsabilizados solidariamente pelos atos lesivos praticados pela empresa.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835395
Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta. A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta. A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
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