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Q3842141
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
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Q3842141 Legislação Federal
Pelo Estatuto da PPSA para contratos de partilha de produção, o Conselho Fiscal, em processos de rotina, deve obrigatoriamente contratar:
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