Um intérprete de Libras foi escalado para atuar sozinho dur...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3840536
Legislação Federal
Um intérprete de Libras foi escalado para atuar sozinho
durante um seminário de três horas de duração em uma
universidade pública. A instituição afirma que não tem
obrigação de disponibilizar outro profissional. Segundo a
Lei n.º 12.319/2010, a situação apresentada é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.319/2010, art. 6º-C, § 2º: "O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais."
Tema central: Revezamento do intérprete de Libras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em tratar o revezamento como mera recomendação. O art. 6º-C, § 2º, usa a forma imperativa "deverá", o que estabelece obrigação legal, não faculdade.
B
Errada
Incorreta. O marco temporal afirmado na alternativa não existe na lei. A exigência legal incide em trabalho superior a 1 hora, e não apenas em eventos superiores a 3 horas.
C
Errada
Incorreta. A base legal decisiva não prevê que pausas de 15 minutos por hora substituam o revezamento. O requisito normativo específico é revezamento com, no mínimo, 2 profissionais.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao comando legal vigente porque a atividade narrada supera 1 hora e, nessa hipótese, a lei exige revezamento com, no mínimo, 2 profissionais.
E
Errada
Incorreta. A irregularidade não depende da natureza educacional do evento. O art. 6º-C, § 2º, vincula a exigência à duração superior a 1 hora, sem criar exceção ou condicionamento para seminário universitário ou outro contexto.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: transformar obrigação legal em recomendação, trocar o marco temporal de superior a 1 hora por superior a 3 horas, substituir revezamento por pausas e criar distinção entre evento educacional e não educacional sem previsão legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa discutir duração da atividade, confira o marco temporal exato da lei: aqui, o limite é superior a 1 hora.
- Se o texto legal usar "deverá", trate a regra como obrigatória, não como recomendação.
- Não aceite condição ou exceção que o dispositivo não trouxe, como pausas substitutivas ou restrição ao contexto educacional.
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