Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.
itens a seguir.
I - Embora a criação de obras intelectuais seja própria, por natureza, de pessoas físicas, é possível atribuir à pessoa jurídica direitos de autoria, eis que a elas são reconhecidos os direitos incorpóreos.
II - Na cessão de direitos autorais, ainda que a transmissão seja total e a título universal, não se incluem os direitos do autor de, a qualquer tempo, modificar a obra.
III - Sem assistência paterna, o menor, relativamente incapaz, não pode declarar o nascimento e fazer o registro civil de filho natural.
3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, promulgada no governo de Jânio Quadros e conhecida como Lei da Arqueologia, foi inspiradas nas idéias preservacionistas focadas nos sambaquis da costa brasileira. Seu mentor foi itens.
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
Com relação a vaga de estacionamento a NBR 9050, que trata da acessibilidade, estabelece, no item 10.6.1.2, - que, junto à vaga, a circulação para a pessoa portadora de deficiência ambulatória deve ser sinalizada por meio de faixa de 1,20 m de largura, pintada em amarelo e complementada por rebaixamento de guias e passeios. Considerando que uma faixa de estacionamento, oblíquo a 45º, conta com 10 vagas comuns e duas para portador de deficiência, assinale a opção que mais se aproxima do comprimento correto do estacionamento nesse trecho.
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:
I. Advertência.
II. Suspensão da comercialização do produto.
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
De acordo com a Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 marque a alternativa INCORRETA:
A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de
Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.
As atribuições privativas do Assistente Social são regulamentadas pelo artigo:
Segundo a NBR 9050, Norma Técnica Brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamento urbanos", quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, a quantidade acessível para P.C.R., "pessoa em cadeira de rodas", é de pelo menos
Ao elaborar o projeto de reforma para uma edificação de uso público, o arquiteto deparou-se com exigências sobre acessibilidade. Para tornar o edifício acessível, segundo a NBR 9050, Norma Técnica Brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", o máximo desnível aceitável entre dois pisos para que não seja necessário tratamento especial é de
A resolução 300/97 do Conselho Federal de Farmácia:
O artigo 34 da Lei 4.320/64 estabelece que:
Considerando-se a existência de processo inflacionário, mesmo em níveis reduzidos; bem como outras alterações, que impactam o valor dos bens móveis e imóveis registrados pela contabilidade pública, a Lei 4.320/64 assim define:
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