Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico:

O item trata dos mecanismos de subvenção econômica às empresas, com enfoque nos dispositivos legais dedicados ao fomento de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica: Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) e Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

2. Legislação:

Lei da Inovação, art. 19: “A União, por intermédio de seus órgãos e entidades da administração pública, fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de recursos financeiros, na forma de subvenção econômica, financiamento e participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.”

Lei do Bem, art. 21: “A União [...] poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento.”

3. Explicação do Tema Central:

Os principais instrumentos de fomento à inovação no Brasil são subvenção econômica (Lei da Inovação) e a subvenção à remuneração de pesquisadores (Lei do Bem). Ambos visam, por mecanismos distintos, apoiar empresas na geração de pesquisa e inovação, desde despesas de custeio até recursos humanos qualificados.

4. Exemplo Prático:

Uma empresa farmacêutica recebe subvenção econômica da União via Lei da Inovação para custear testes clínicos, contratação de pesquisadores, compra de insumos e adaptação de um laboratório. No mesmo projeto, parte da remuneração de seus doutores é reembolsada conforme a Lei do Bem.

5. Justificativa da Correção:

O item está certo, pois descreve corretamente cada subvenção: a Lei da Inovação contempla despesas amplas — de pessoal a infraestrutura relacionada à inovação; enquanto a Lei do Bem foca no ressarcimento de remuneração de mestres/doutores empregados em atividades inovadoras (art. 21 e regulamento correspondente). A doutrina, como Marcos Vinícius de Souza (“Inovação no Brasil: Avanços e Desafios”), reforça tais mecanismos como essenciais ao desenvolvimento tecnológico.

6. Estratégia e Pegadinhas:

Fique atento a detalhes como abrangência: a Lei da Inovação cobre múltiplos gastos enquanto a Lei do Bem é restrita a remuneração de pesquisadores. Questões podem trocar essas características para induzir erro.

Conclusão:

Alternativa está correta, conforme previsto nos dispositivos legais.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A , que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

• Empresas em regime no Lucro Real,
• Empresas com Lucro Fiscal,
• Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
• Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

Fonte: https://www.leidobem.com/lei-do-bem-inovacao/

LEI 10.973

ART. 19, § 8º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.

LEI 11.196

Art. 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento.

C - Certo

A descrição fornecida está correta em relação às duas formas de subvenção econômica no contexto brasileiro:

1. Subvenção pela (Lei nº 10.973/2004): Esta lei permite a concessão de subvenção econômica para financiar atividades de em empresas, cobrindo despesas como , pessoal envolvido, , serviços de terceiros, , e despesas com a destinados especificamente para atividades de inovação.
2. Subvenção pela (Lei nº 11.196/2005): Esta lei oferece e subvenções que incluem, entre outros benefícios, a possibilidade de para empresas que contratam , visando ao desses profissionais, incentivando assim a contratação de pessoal qualificado para atividades de inovação.

Portanto, a afirmação está correta em relação às características das subvenções econômicas conforme as leis mencionadas.