Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1208022
Legislação Federal
No que se refere à responsabilidade civil nos termos do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.
Q1207030
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 12.618/2012 e ao regulamento do
Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que
Q1202543
Legislação Federal
A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural foi instituída pela Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Está em desacordo com os objetivos desta política:
Q1200334
Legislação Federal
A Lei no 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Q1199505
Legislação Federal
Considerando o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO) e o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público (PGMU), julgue o item a seguir.
Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.
Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.
Q1194573
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em
Q1186678
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/1967, a
Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar, fazendo parte dela também, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República, EXCETO o:
Q1183812
Legislação Federal
Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um
veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos.
Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126195
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação,
no âmbito do Código Civil.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126184
Legislação Federal
No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126180
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da
Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930731
Legislação Federal
Marque a alternativa que enumera corretamente as siglas que correspondem aos sistemas estruturantes do
Poder Executivo Federal.
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930722
Legislação Federal
A EGTI 2013-2015 estabelece objetivos estratégicos distribuídos em diferentes perspectivas. Marque a
opção que enumera corretamente as perspectivas estabelecidas pela EGTI 2013-2015.
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930721
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) define uma classificação referente ao seu sigilo da informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Além disso a LAI define os prazos máximos de restrição de acesso a cada uma das classificações de informação.
Dado este contexto, marque a alternativa que apresenta corretamente as classificações das informações e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso.
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930720
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), o acesso à informação deve ser imediato. Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, a LAI determina um prazo máximo, em dias, para atendimento à solicitação do cidadão. Em caso de impedimento por parte do órgão, este prazo pode ser prorrogado por mais um período, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
De acordo com o texto acima, marque a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para atendimento a uma demanda de informação de acordo com a LAI e o prazo máximo de prorrogação do prazo inicial com apresentação de justificativa.
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930718
Legislação Federal
Selecione a opção que descreve corretamente as diretrizes definidas no artigo 3° da Lei Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, a qual se refere a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI).
Ano: 2013
Banca:
CCV-UFC
Órgão:
UFC
Prova:
CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |
Q930716
Legislação Federal
De acordo com o decreto Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, ficou estabelecido o Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, com as seguintes atribuições:
Q897507
Legislação Federal
Sobre a Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q897219
Legislação Federal
Fernando é servidor recém-lotado na Coordenadoria de Gestão de Carreira de uma Universidade Pública
Federal. O servidor, atualmente, precisa desenvolver uma ação que vise a aplicação de métodos e instrumentos
de gestão e avaliação de desempenho, acompanhamento funcional e desenvolvimento de carreira. A legislação
que trata da carreira de Fernando é a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Antes de iniciar o seu trabalho,
Fernando precisa conhecer detalhamente os princípios, diretrizes e conceitos constantes na Lei nº 11.091/2005.
Nas frases descritas a seguir, indique C para certo e E para errado a respeito da temática “princípios e diretrizes”
da gestão dos cargos do Plano de Carreira e conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005.
( ) A avaliação do desempenho funcional dos servidores é um processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos e subjetivos decorrentes das metas individuais, referenciada no caráter geral do trabalho. ( ) A investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público. ( ) O nível de capacitação é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) A garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal. ( ) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
A sequência correta é:
( ) A avaliação do desempenho funcional dos servidores é um processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos e subjetivos decorrentes das metas individuais, referenciada no caráter geral do trabalho. ( ) A investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público. ( ) O nível de capacitação é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) A garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal. ( ) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
A sequência correta é:
Q897218
Legislação Federal
Silvana recentemente assumiu o cargo de Analista de Gestão de Pessoas na Coordenadoria de Saúde e
Qualidade de Vida de uma determinada organização pública federal, sendo designada para responder pelas
seguintes atribuições: planejamento, execução e avaliação das ações de saúde e segurança no trabalho. A
Coordenadora do setor de Saúde e Qualidade de Vida recomendou a Silvana que analise com atenção o
Decreto nº 6.833/2009, que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) e outras
providências.
Assinale a alternativa correta sobre a análise que Silvana deve fazer do Decreto nº 6.833/2009:
Assinale a alternativa correta sobre a análise que Silvana deve fazer do Decreto nº 6.833/2009:
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