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Q930716 Legislação Federal
De acordo com o decreto Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, ficou estabelecido o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, com as seguintes atribuições:
Alternativas

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Comentário do Professor:

1. Interpretação e Tema
A questão aborda o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), criado pelo Decreto nº 7.579/2011, fundamental para quem almeja o cargo de Analista de TI no serviço público federal.

2. Fundamento Legal
O tema está centralizado no art. 1º do Decreto nº 7.579/2011:

“Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional...”

3. Tema Central
O SISP é responsável por planejar, coordenar e supervisionar todos os recursos de TI da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, buscando padronização, integração e eficiência na gestão tecnológica.

4. Exemplo Prático
Se um novo sistema eletrônico é implantado em um ministério federal, cabe ao SISP garantir que ele siga padrões e normas previstos, seja integrado aos demais sistemas e atenda aos requisitos de segurança e governança estabelecidos.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa E traz todos os verbos do art. 1º (“planejamento, coordenação, organização, operação, controle e supervisão”) e restringe corretamente o alcance aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, exatamente como prevê a legislação.

6. Análise das Alternativas Incorretas

  • A: Inclui administração privada, o que é incorreto. O SISP só abrange órgãos e entidades públicos federais.
  • B: Abrange organizações não-governamentais, erro inequívoco segundo o decreto.
  • C: Omite “operação, controle e supervisão” e ignora “autarquias e fundações”. Não abarca toda a atuação do SISP.
  • D: Novamente inclui organizações não-governamentais, que não são abrangidas pelo SISP, e omite “autarquias e fundações”.

7. Estratégia de Prova
Fique atento ao uso de termos que ampliam indevidamente o escopo (“privada”, “ONGs”) ou omitem entes (“autárquica e fundacional”). Pegadinhas costumam surgir nesses detalhamentos!

Conclusão
A alternativa E está correta e totalmente de acordo com o texto literal do Decreto nº 7.579/2011.

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Art. 1º Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal.

Art. 1º Ficam organizados sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal.

Parágrafo único. É facultada às empresas públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, cujas condições devem constar de termo próprio a ser firmado entre os dirigentes das entidades e o titular do Órgão Central do SISP.

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