Interpretação do enunciado: A questão exige o conhecimento das diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O ponto central é reconhecer os princípios essenciais dessa lei, fundamentais para quem vai atuar em cargos de TI no setor público.

Fundamentação Legal: A resposta está no Art. 3º da Lei 12.527/2011:

"Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública."

Tema central e conhecimento necessário: A LAI estabelece a publicidade como regra, sendo o sigilo exceção. Isso traz mudanças culturais e tecnológicas para garantir transparência administrativa, permitindo maior participação e fiscalização social.

Exemplo prático: Imagine um cidadão solicitando via portal digital (e-SIC) informações sobre contratos de tecnologia firmados por um órgão federal. A administração deve, preferencialmente, já disponibilizar essas informações publicamente sem necessidade de solicitação, usando meios tecnológicos adequados.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B elenca todos os cinco princípios do art. 3º da LAI, literal e fielmente, incluindo a dupla publicidade/sigilo e o desenvolvimento do controle social. Por isso está plenamente correta e deve ser marcada.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Omite o princípio da publicidade como preceito geral e troca "controle social" por "metodologia para disseminação". Está incompleta e imprecisa.
• C: Substitui publicidade por "segurança da informação" como preceito geral, o que não reflete o texto legal.
• D: Repete o erro da alternativa anterior e ainda insere "criação do núcleo da transparência", termo que não consta na lei.
• E: Altera o princípio do controle social para outros conceitos ("núcleo da transparência" e "metodologia para disseminação"), que não estão no art. 3º.

Alerta de pegadinhas: Atenção com termos que parecem sofisticados (“segurança da informação como preceito geral”, “núcleo de transparência”) ou conceitos não previstos exatamente na lei!

Doutrina relevante: Fabiano Angélico destaca que a LAI fortalece a democracia, consolidando transparência e controle social como princípios operacionais, pontos centrais do artigo em análise.

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Letra B

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

MACETE: DUFOD

Desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

Letra B.

MACETE: DUFOD

Desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

"PDT TC" ou "Publique Direto, Use Tecnologia para Transparência e Controle"

Explicação do Mnemonico (relação com cada inciso):

• P → Publicidade como regra geral, sigilo como exceção (inciso I)
• D → Divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação (inciso II)
• T → Tecnologia da informação como meio de comunicação (inciso III)
• T → Transparência na administração pública (inciso IV)
• C → Controle social da administração pública (inciso V)