Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 820

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837977 Legislação Federal

SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:

A

O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.

B

O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

C

O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.

D

Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.

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Q1837729

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q1837729 Legislação Federal

Considerando a Seção II, Da Educação, dentre outras medidas previstas na Lei nº 12.288/2010, está estabelecido que:

A

Será garantido, pelo poder público, o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

B

O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

E

Serão elaboradas e implementadas, pelo poder público, políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

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Q1837548

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Assistente Social |

Q1837548 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.

A

Criação do Ministério da Desburocratização

B

Regulamentação da discricionariedade administrativa

C

Criação das autarquias

D

Diferenciação entre Administração Direta e Administração Indireta

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Q1837169

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837169 Legislação Federal

Segundo o Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cada órgão e entidade integrante do SIPEC elaborará anualmente o respectivo PDP, que vigorará no exercício seguinte, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais. O PDP deverá entre outros aspectos:
I) Estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento. II) Nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência e alinhamento político. III) Ofertar ações de desenvolvimento de maneira exclusiva para cada servidor. IV) Acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional.
Está(ã) correta(s),

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1837168

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837168 Legislação Federal

O Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em seu Art. 4º o PDP conterá, no mínimo

A

o público-alvo de cada ação de desenvolvimento.

B

as ações de desenvolvimento previstas para o exercício seguinte, com a respectiva carga horária estimada.

C

a descrição das necessidades de desenvolvimento que serão contempladas no exercício seguinte, incluídas as necessidades de desenvolvimento de capacidades de direção, chefia, coordenação e supervisão.

D

o custo preciso das ações de desenvolvimento.

E

as ações de desenvolvimento, caso já tenham sido definidas, com respectiva carga horária real, que atenderão cada necessidade de desenvolvimento identificada, previstas para os próximos quatro exercícios seguintes.

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Q1837167

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837167 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

A

oferecer algum risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária dos países no qual o Brasil não mantenha relações comerciais.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas de países que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, e que foram disponibilizadas sem clausula de sigilo.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse de empresas familiares.

D

não oferecer risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

E

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Q1837165

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837165 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091 de 2005, que dispõe sobre o plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em educação, nível de classificação conceitua-se como

A

o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação.

C

o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

D

a posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

E

a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

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Q1837128

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q1837128 Legislação Federal

A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer, bem como o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

A

O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

B

Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo.

C

A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

D

O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

E

O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

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Q1837099

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837099 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta princípio da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil.

A

eliminação do pessoal ocioso

B

controle do associativismo para fins sociais e culturais

C

concessão de autonomia aos servidores, evitando-se uma supervisão burocrática e um embaraço à eficiência

D

retribuição baseada na percepção social do trabalho do servidor

E

máxima produtividade

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Q1837094

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837094 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.

A

A decisão sobre casos individuais será sempre do nível de execução, que está mais em contato com os fatos.

B

A Administração Federal procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas a fim de evitar o crescimento desordenado da máquina pública.

C

Na Administração Federal, a estrutura central de direção não estará afastada das rotinas de execução, devendo cada órgão engajar-se em todas as esferas de atendimento ao interesse público.

D

A execução de programas federais, ainda quando de caráter local, será desempenhada pelas representações da entidade ou do órgão federal por ela responsáveis, somente sendo admitida a delegação à esfera municipal ou estadual se impraticável o agir direto federal.

E

O estabelecimento de programas e princípios dar-se-á pelos serviços responsáveis por sua execução.

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Q1837093

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas e Informação | Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Contador | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Jornalista | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Publicitário | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Relações Públicas | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Psicólogo |

Q1837093 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta acerca da coordenação das atividades da Administração Federal.

A

A coordenação é exercida em todos os níveis, privilegiando-se os atos normativos escritos em detrimento de reuniões.

B

Órgãos que operem na mesma área geográfica deverão, no caso de sobreposição de competências, eleger somente um deles para que fique responsável pela tarefa.

C

No âmbito dos ministérios, os assuntos devem, antes, ser submetidos ao nível hierárquico máximo para que se estabeleçam diretrizes prévias à coordenação administrativa posterior.

D

A coordenação decorre menos da eficiência que da legalidade, reforçando a hierarquia e a disciplina na Administração.

E

Uma das formas de coordenação dá-se pela instituição e pelo funcionamento de comissões de coordenação em cada um dos níveis administrativos de um órgão ou de uma entidade.

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Q1837039

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837039 Legislação Federal

A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:

A

A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como regra geral.

B

A divulgação de informações de interesse público, preferencialmente mediante solicitação

C

O desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

A preferência na utilização de meios de comunicação tradicionais, concorrentes à tecnologia da informação.

E

O abatimento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q1837038

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837038 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

A

Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

B

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Delegados da Policia Federal.

D

Agentes da ABIN.

E

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q1837002

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1837002 Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.

A

assegurar o cumprimento do programa político do governo

B

avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados, diligenciando objetivos no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados

C

fiscalizar atos de corrupção

D

prevenir o desperdício de recursos públicos

E

zelar por uma boa imagem da Administração Pública como um todo

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Q1837001

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1837001 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei n.° 200/1967, é correto afirmar que é um princípio fundamental da Administração Pública Federal o(a)

A

disciplina.

B

ética.

C

hierarquia.

D

controle.

E

civismo.

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Q1836999

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836999 Legislação Federal

É diretriz da Lei de Acesso à Informação o(a)

A

sigilo como regra e a publicidade como exceção.

B

utilização exclusiva da tecnologia da informação como ferramenta de facilitação.

C

viabilização de um controle exógeno e social da administração.

D

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

E

criação de uma cultura de transparência.

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Q1836998

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836998 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que o(a)

A

informação é o dado, processado, utilizado para produzir conhecimento.

B

primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhes possível e sem alterações.

C

documento é o registro escrito de informações em papel ou em mídia eletrônica.

D

informação sigilosa é a submetida, em definitivo, à restrição de acesso ao público.

E

autenticidade é observada quando o autor de determinada informação é conhecido.

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Q1836988

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil | Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado em Tecnologia de Informação |

Q1836988 Legislação Federal

Texto associado

Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No sistema eletrônico de informações (SEI), a tela “Controle de Processos” apresenta símbolos e orientações visuais para facilitar a identificação da situação de cada processo. Os processos com fundo preto, Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

, são processos

A

sigilosos acessados e(ou) que sofreram alguma ação pelo usuário por login/sessão.

B

sigilosos que ainda não foram recebidos/acessados.

C

sigilosos, já acessados por algum usuário da unidade, mas que somente são visíveis para usuários com credencial de acesso ao processo sigiloso.

D

não sigilosos, remetidos à unidade e ainda não acessados.

E

já acessados por algum usuário da unidade, com nível de acesso público ou restrito.

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Q1836266

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Clínico Geral |

Q1836266 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a _______________ dias, sob pena de _______________.

A

15 (quinze) / perda do cargo

B

30 (trinta) / perda do cargo

C

45 (quarenta e cinco) / Impeachment

D

60 (sessenta) / suspenção provisória

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Q1836081

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836081 Legislação Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

A

Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.

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