Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 787

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Auxiliar de Farmácia |

Q4364717 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um medicamento ou grupo de medicamentos que podem ser submetidos a registro de medicamento genérico.

A

Solução parenteral de pequeno volume de glicose 5%.

B

Contrastes radiológicos.

C

Fitoterápicos.

D

Vitaminas.

E

Naproxeno comprimidos.

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Q4364603

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364603 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que

A

nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

B

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, eleitor ou não, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

de posse da denúncia, o Presidente do Tribunal de Justiça, determinará sua publicação e consultará a Câmara dos Vereadores sobre o seu recebimento.

D

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou por publicação na Imprensa Oficial.

E

esse processo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

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Q4364601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364601 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67 (Prefeitos e Vereadores).

A

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

B

O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.

C

Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

D

A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.

E

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q4364582

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364582 Legislação Federal

A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato, confirmou-se que a receita da contratada era incompatível com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.

B

A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

C

Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

D

Uma vez punida a pessoa jurídica na esfera contratual fica prejudicada a responsabilização da empresa pela Lei Anticorrupção.

E

A Lei Anticorrupção pode ser aplicada apenas pela União e pelos estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos municípios.

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Q4364451

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Estoquista |

Q4364451 Legislação Federal

O documento gerado quando existem irregularidades fiscais de uma das partes envolvidas na transação, seja o vendedor, seja o comprador, cuja numeração não poderá ser mais utilizada, uma vez que ou o emitente está irregular, ou o destinatário está irregular, ou o destinatário não está habilitado para operar na Unidade Federativa, é conhecido como

A

Nota Fiscal Complementar.

B

Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos.

C

Nota Fiscal Denegada.

D

Nota Fiscal Rejeitada.

E

Nota Fiscal de Devolução.

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Q4363831

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Assessor de Imprensa |

Q4363831 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com a observância de determinados princípios. Entre elas, é correto afirmar que

A

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.

B

os incisos serão representados por algarismo arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

C

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida pela numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

D

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão gravados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

E

para obter clareza, a redação dos textos legais deve ser feita com verbos preferencialmente no tempo futuro do pretérito.

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Q4360068

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 5 |

Q4360068 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 11.350/2006 marque a alternativa CORRETA:

A

Educação Popular em Saúde são as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando a prevenção de doenças e a promoção da saúde exclusivamente individual.

B

Em hipótese alguma é permitido ao agente comunitário de saúde a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar.

C

O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde são atividades compartilhadas entre o agente comunitário de saúde e os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação.

D

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural não é uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.

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Q4354936

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354936 Legislação Federal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 11.350/2006:

A

As visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento de gestantes e idosos não podem ser realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde.

B

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural é uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.

C

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

D

É considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas.

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Q4354181

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354181 Legislação Federal

O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:

I. gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

II. crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

III. crianças de até dois anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. Está correto o contido em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III

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Q4338405

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Secretário de Escola |

Q4338405 Legislação Federal

O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como:

A

alternativa subsidiária.

B

complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

C

forma facultativa para as instituições de ensino.

D

complementação curricular.

E

adequação ao ensino virtual.

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Q4337890

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |

Q4337890 Legislação Federal

O artigo 2° da Lei n. 11.445/2007 dispõe que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

eficiência e sustentabilidade econômica.

B

universalização de acesso.

C

controle social.

D

segurança, qualidade e regularidade.

E

aferição de postura.

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Q4335242

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335242 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 5º, é correto afirmar:

I. A cada 3 (três) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

II. Os cursos serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

III. Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados na modalidade a distância e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A

Apenas I e II estão corretas

B

Apenas I está correta

C

Apenas I e III estão corretas

D

Apenas II está correta

E

Todas estão corretas

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Q4334954

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4334954 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

Não é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

B

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural não é considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.

C

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, mas nunca deve usar os referenciais da Educação Popular em Saúde.

D

É considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa.

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Q4330888

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330888 Legislação Federal

Conforme o conteúdo da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa que apresenta uma atividade dos Agentes de Combate às Endemias que deve ser assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de Atenção Básica, a participação:

A

A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.

B

planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.

C

A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares.

D

A investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q4330136

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor Educação Básica 1º ao 5º Ano e/ou Educação Infantil |

Q4330136 Legislação Federal

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. De acordo com o art. 5º, da LDB, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, exceto:

A

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar.

C

para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

D

fazer a chamada pública a todas as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

E

recensear a cada biênio os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

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Q4328407

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor I |

Q4328407 Legislação Federal

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, exceto:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurada a participação dos profissionais da educação.

B

estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

C

promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática, no âmbito das escolas.

D

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

E

informar o Conselho Tutelar do Município sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

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Q4327418

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Farmacêutico |

Q4327418 Legislação Federal

Segundo a LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990, é dever do servidor público:

A

ser assíduo e pontual ao serviço quando necessário.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

observar as normas legais e regulamentares sempre que possível.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

atender com lentidão.

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Q4326842

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4326842 Legislação Federal

Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta que possibilita que o servidor possa ser cedido em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Para assumir o cargo em comissão ou função gratificada e em casos previstos em leis específicas.

B

Quando o servidor público assumir outro cargo após passar no concurso público.

C

Para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos nas leis específicas.

D

Após cometer 3 (três) faltas administrativas.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q4326295

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |

Q4326295 Legislação Federal

Os servidores públicos possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. A moralidade da Administração Pública é clareada no Código de Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção ente o bem e o mal. Nesse sentido é vedado ao servidor:

A

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

B

Desviar servidor público para atendimento necessário a função que exerce.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

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Q4326291

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |

Q4326291 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha), assinale a alternativa que não condiz à referida legislação.

A

Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.

E

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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