Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.604 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966740
Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de
segurança. De acordo com a mencionada lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966709
Legislação Federal
No ordenamento jurídico brasileiro existem
várias leis e decretos que dispõem sobre crimes
relacionados ao preconceito, sejam eles de
várias formas, como de raça, de cor, etnia,
religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas
é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas
abaixo.
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966706
Legislação Federal
O art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, dispõe
que “A população negra tem direito a participar
de atividades educacionais, culturais,
esportivas e de lazer adequadas a seus
interesses e condições, de modo a contribuir
para o patrimônio cultural de sua comunidade e
da sociedade brasileira”. O artigo que o segue
descreve o que deve ser feito para o
cumprimento do disposto no art. 9º.
Sobre o art. 10 do referido Estatuto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1966590
Legislação Federal
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas
estadual na aplicação dos recursos mencionados configura
exercício do controle administrativo interno.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1966454
Legislação Federal
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço
público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:
Q1966138
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
Q1966137
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
Q1966136
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
Q1966135
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, constitui atribuição do Conselho Federal de Medicina.
Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, constitui atribuição do Conselho Federal de Medicina.
Q1966134
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do
Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Para candidatar-se a uma vaga no Conselho Federal de Medicina, os médicos, necessariamente, deverão integrar os Conselhos Regionais como conselheiros ou suplentes.
Para candidatar-se a uma vaga no Conselho Federal de Medicina, os médicos, necessariamente, deverão integrar os Conselhos Regionais como conselheiros ou suplentes.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966082
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.
O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.
O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966081
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada.
A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966080
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966079
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado.
A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado.
Q1965985
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Q1965984
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
Q1965983
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal
n.º 44.045/1958, julgue o item.
A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965923
Legislação Federal
Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965922
Legislação Federal
Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965921
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
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