A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Cons...
A respeito das disposições da Lei n.° 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
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Comentário de Gabarito:
Interpretação do Enunciado:
A questão explora um tópico central da Lei nº 13.639/2018, que trata da estrutura e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais. O foco está nas funções exercidas na Diretoria Executiva e no Conselho Regional.
Legislação aplicável:
Segundo o Art. 4º, § 3º, da Lei nº 13.639/2018:
"O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado."
Explicação do Tema Central:
Esses cargos são ocupados por profissionais eleitos ou designados, que representam a categoria na regulação da atividade e fiscalização. A lei reconhece a importância do serviço prestado, mas veda qualquer remuneração por esse exercício. O entendimento correto desse ponto é frequente em provas de auxiliar administrativo.
Exemplo prático:
Imagine um técnico industrial que assume a função de conselheiro em seu Conselho Regional. Mesmo dedicando horas às reuniões e decisões, ele não recebe salário, gratificação ou qualquer forma de remuneração. Seu trabalho é voluntário e considerado relevante para a sociedade.
Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"):
A alternativa está totalmente alinhada ao texto legal, pois não há previsão de pagamento por essas funções. O enunciado reflete com precisão a lei, sem inserir termos dúbios ou interpretações errôneas.
Pontos de Atenção e Possíveis Pegadinhas:
Preste atenção ao termo não será remunerado. Questões podem induzir o candidato ao erro sugerindo que existe pagamento de vantagens ou benefícios, o que está incorreto segundo a lei citada. Sempre busque no texto legal a redação literal para evitar equívocos.
Conclusão:
Entender a diferença entre função relevante e função remunerada é essencial para não errar questões sobre órgãos de classe. Esta questão cobra leitura atenta e domínio literal do artigo citado.
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