Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.490 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199308
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa
aquela submetida à restrição de acesso público,
em razão de sua relevância estratégica para a
Administração Pública, ainda que a restrição decorra
de critério administrativo de conveniência e não esteja
vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199307
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos,
inclusive mediante contrato de gestão, para executar
projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI,
no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos
recebidos e à respectiva destinação, sem que tal
dever de publicidade se estenda automaticamente às
receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o
Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199294
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A comissão de ética pode aplicar censura ao
servidor que incorra em falta ética, mas não possui
competência para impor penalidades disciplinares
típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo
de eventual apuração disciplinar pelos órgãos
competentes.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199221
Legislação Federal
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece um tempo máximo — padrão e obrigatório — pelo qual os dados pessoais podem ficar armazenados por qualquer empresa ou setor.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199217
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
A base legal do legítimo interesse pode ser aplicada para
fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199216
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
A infração às normas da LGPD por agente público pode
ensejar a sua responsabilização administrativa de forma
pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |
Q4198999
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece mecanismos destinados a garantir o direito
fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios
adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198958
Legislação Federal
Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um
cidadão submeteu um pedido de acesso à informação.
Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato
à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198955
Legislação Federal
Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da
sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa
seleção é denominado
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |
Q4198897
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a
concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração,
e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga
mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |
Q4198893
Legislação Federal
A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu
Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con
selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu
Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com
sede em Brasília, Distrito Federal.
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198283
Legislação Federal
De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
para o exercício da atividade, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Auxiliar de Serviços Gerais Operacionais |
Q4198026
Legislação Federal
Roberto trabalha como agente de manutenção em uma
autarquia federal e recebe o salário mínimo nacional. Em
dezembro de 2025, o governo federal publicou o decreto
que oficializou o novo valor do salário mínimo, com
vigência a partir de 1.º de janeiro de 2026. Ao comentar
a notícia com os colegas, Roberto afirmou que o reajuste
deste ano foi o maior dos últimos tempos e que o
aumento ficou acima da inflação do período. De acordo
com o Decreto n.º 12.797, o percentual de reajuste
aplicado ao salário mínimo nacional para 2026 foi de:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197435
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.739/2019, as
atividades de desenvolvimento organizacional
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal são estruturadas sob a forma
de sistema, denominado Sistema de
Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal (SIORG). Considerando as
finalidades desse sistema, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem.
( ) Constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública.
( ) Proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis.
( ) Maximizar os custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem.
( ) Constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública.
( ) Proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis.
( ) Maximizar os custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197433
Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, a
execução das atividades da Administração
Federal deverá ser amplamente ______. Por
sua vez, as atividades da Administração
Federal e, especialmente, a execução dos
planos e programas de governo, serão objeto
de permanente ______. Assinale a alternativa
que preencha correta e respectivamente as
lacunas.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197431
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as
atividades da Administração Pública Federal
obedecerão a determinados princípios
fundamentais. Assinale a alternativa que não
corresponde a um desses princípios.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197425
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.739/2019,
compete ______ definir, padronizar,
sistematizar e estabelecer os procedimentos
inerentes às atividades de organização e
inovação institucional, por meio da edição de
enunciados e de instruções. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197419
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe
sobre o exercício da profissão de Técnico de
Administração, o Conselho Federal de Técnicos
de Administração, com sede em Brasília, Distrito
Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas
finalidades, analise as afirmativas abaixo.
I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
Estão corretas as afirmativas:
I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197415
Legislação Federal
A injúria racial e a discriminação são fatores
gravíssimos, reprimidos com severidade pelo
ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |
Q4196696
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de
prevenção e enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.
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