Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 65

Q4200196

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200196 Legislação Federal

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

As três condutas de Beta enumeradas configuram atos lesivos à administração pública, sendo improcedente a alegação defensiva da empresa tanto em relação à aplicação territorial da Lei Anticorrupção quanto no que diz respeito à responsabilização pela atuação da filial com sede no exterior.

B

A alegação defensiva de Beta é parcialmente procedente: os atos praticados no Peru ficam imunes à legislação brasileira, mas a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e a dificuldade à fiscalização, por terem produzido efeitos no território brasileiro, sujeitam-se normalmente à responsabilização administrativa nos termos do ordenamento pátrio.

C

A dificuldade imposta à atuação fiscalizatória dos agentes da agência reguladora brasileira não configura ato lesivo de responsabilização administrativa, pois consiste em conduta que afeta órgão técnico-regulatório desprovido de poder sancionatório direto sobre contratos administrativos binacionais.

D

A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos não configura ato lesivo passível de responsabilização administrativa da pessoa jurídica, visto que a apuração da conduta é reservada exclusivamente ao processo licitatório e às instâncias de controle externo.

E

A utilização de pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos somente configura ato lesivo se houver comprovação de dolo específico dos dirigentes de Beta, dado que a caracterização da utilização de interposta pessoa exige elemento subjetivo.

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Q4200195

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200195 Legislação Federal

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

A

Em razão do descumprimento parcial do acordo, Alpha ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento, pela administração pública, do descumprimento, sem prejuízo do efeito interruptivo da prescrição dos atos ilícitos investigados já produzido no momento da celebração do acordo.

B

A CGM não detém competência para celebrar acordo de leniência de forma isolada, sendo obrigatória a participação do Ministério Público.

C

A proposta de acordo de leniência formulada por Alpha, ainda que rejeitada pela CGM, importaria o reconhecimento tácito da prática dos atos ilícitos investigados, podendo ser utilizada como elemento de prova em processo administrativo de responsabilização subsequente.

D

O acordo de leniência celebrado com a empresa Alpha a isenta da multa e da obrigação de reparar integralmente o dano causado, uma vez que a colaboração efetiva com as investigações substitui, para todos os fins, a reparação civil.

E

Os efeitos do acordo de leniência celebrado por Alpha se estendem automaticamente às empresas Beta e Gama, independentemente de adesão conjunta, em razão da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4199643

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199643 Legislação Federal

Nos processos referentes a aquisições, uma Câmara Municipal deve atentar para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). Considera-se, entre os objetivos do referido plano,

A

fomentar uma reflexão em cada órgão público sobre a impossibilidade de realizar ajustes no planejamento de contratações ao longo do ano.

B

assegurar que as contratações sejam realizadas para cumprir metas de curto prazo, atendendo às demandas para o ano corrente.

C

incrementar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações descentralizadas.

D

sinalizar intenções e aumentar o diálogo potencial com o mercado fornecedor, além de incrementar a competitividade.

E

subsidiar a elaboração das leis orçamentárias contribuindo para o fracionamento de despesa.

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Q4199371

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199371 Legislação Federal

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