A Controladoria-Geral do Município de Porto
Velho (CGM) instaurou processo administrativo de
responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama
— integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática
de atos lesivos à administração pública municipal consistentes
em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de
vantagem indevida a agentes públicos. No curso das
investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse
em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas
infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado
plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora
integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de
leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura
do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas
obrigações. Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a
opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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