Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 496

Q4273027

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273027 Legislação Federal

Os entes públicos, na busca pela consecução dos seus objetivos, poderão constituir Consórcios Públicos. Acerca dos Consórcios Públicos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Os consórcios públicos, revestidos de personalidade jurídica de direito privado, na contratação de pessoal e nas licitações, observarão as normas do direito privado.

B

Dependerá de alteração do protocolo de intenções do consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no contrato como possível integrante do consórcio.

C

A recusa ou demora na ratificação do protocolo de intenções sujeitará o infrator à perda da qualidade de consorciado.

D

A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

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Q4272037

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272037 Legislação Federal

A respeito da Língua Brasileira de Sinais, é correto afirmar que:

I-É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados;

II-Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil;

III-As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4272036

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272036 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional, cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

B

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

C

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Inglesa como segunda língua.

D

A formação do tradutor e intérprete de Libras Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

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Q4272026

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272026 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Nesse sentido, com base nessa legislação, considera-se desigualdade racial:

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Situação de aversão, preconceito ou ódio contra pessoas estrangeiras ou grupos étnicos diferentes.

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Q4271858

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência - Instrutor de BRAILE |

Q4271858 Legislação Federal

O Brasil enfrenta desafios persistentes relacionados à desigualdade racial, e diversas iniciativas têm sido implementadas para combater essa situação. Nesse sentido, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A

Prevê a criação e a implementação de políticas públicas que visam combater a desigualdade racial, incluindo ações afirmativas que buscam promover a igualdade de oportunidades.

B

Estabelece a inclusão de medidas para reforçar o racismo e a discriminação no ambiente educacional.

C

Estabelece a inclusão de conteúdos sobre matemática e geografia nos currículos escolares.

D

Visa garantir o acesso à justiça para as vítimas de discriminação racial, além de promover medidas para propagar a prática de atos de racismo.

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Q4271782

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social Educacional |

Q4271782 Legislação Federal

No que se refere a Lei Federal nº 8.662/93, analise as afirmativas abaixo: Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I.Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
II.Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III.Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4271664

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social |

Q4271664 Legislação Federal

No que se refere as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conduta que configurem retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades são entendidas como violência patrimonial.

B

Condutas que ofendam sua integridade ou saúde corporal são entendidas como violência física.

C

Condutas que a constranjam a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força são entendidas como violência emocional.

D

Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria são entendidas como violência moral.

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Q4270633

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270633 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.462/2011, também conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foi instituída com o objetivo de agilizar e simplificar os processos de licitação e contratação de obras e serviços públicos em situações específicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), estabelecido pela Lei Federal nº 12.462/2011, possui como uma de suas finalidades:

A

Excluir a participação de empresas estrangeiras nos processos licitatórios.

B

Aumentar a burocracia e os prazos para a realização de licitações.

C

Restringir a competitividade entre os licitantes.

D

Incentivar a inovação tecnológica nas contratações públicas.

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Q4269658

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269658 Legislação Federal

A respeito das ações de recuperação, avalie as afirmativas abaixo:

I.As ações de recuperação são desenvolvidas após a ocorrência de evento adverso visando o retorno à situação de normalidade.
II.O plano de trabalho deve ser assinado pela autoridade do poder executivo e pelo agente da defesa civil, que responde pelo orçamento estimativo que subsidiou os valores do montante de recurso solicitado, devendo ser encaminhada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove que o profissional signatário do plano de trabalho é o Responsável Técnico do ente.
III.Abrangem a reconstrução de infraestrutura pública destruída ou danificada pelo desastre, especialmente nos casos com reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas as afirmativas I e III.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas a afirmativa I.

D

Apenas as afirmativas II e III.

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Q4269652

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269652 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece que a Proteção e Defesa Civil em todo o território nacional abrange as ações de:

A

Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

B

Monitoramento, organização, prevenção, mitigação e resposta.

C

Prevenção, mitigação, organização, resposta e recuperação.

D

Avaliação, prevenção, organização, mitigação e recuperação.

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Q4266808

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266808 Legislação Federal

Dentro do contexto de Dívida Ativa, identifique o(s) item(s) que está(s) corretamente relacionado ao conceito de " Dívida Ativa Tributária ":
1.Corresponde a uma obrigação legal ligada a tributos, bem como seus adicionais e multas.
2.Refere-se a outros créditos da Fazenda Pública, oriundos de contratos em geral ou de diferentes obrigações legais.
3.Está relacionada a uma obrigação legal vinculada a tributos, seus adicionais e juros.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):

A

Os itens 2 e 3.

B

O item 3 apenas.

C

O item 2 apenas.

D

Os itens 1 e 2.

E

O item 1 apenas.

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Q4266114

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266114 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

B

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

C

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

A lei posterior revoga a anterior mesmo quando expressamente não o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Q4266110

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266110 Legislação Federal

De acordo com a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II.Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4266104

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266104 Legislação Federal

Em relação a Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos não terão limite.

B

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

C

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

D

Em qualquer caso poderá ser negada certidão ou informação.

E

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da outra pessoas ou entidade, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

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Q4266043

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Serviços Públicos |

Q4266043 Legislação Federal

O comportamento dos servidores públicos na organização, interfere na imagem da instituição, na imagem profissional e sua postura deve ser respeitosa e não prejudicar seu cargo ou funções, pois diante de tal função representam o Estado. Avalie as afirmações a seguir:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II. Atender com presteza.
III. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. Ser assíduo e pontual ao serviço. Fonte: Lei nº 8.027/1990.

De acordo com essas afirmações está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q4265831

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Auxiliar de Creche |

Q4265831 Legislação Federal

A chamada Lei de Cotas, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um sistema de:

A

Fim do vestibular.

B

Alocação dos estudantes aprovados no processo de seleção para ingresso nestas instituições em unidades da sua região.

C

Oficialização do Exame Nacional do Ensino Médio como forma de ingresso nestas instituições.

D

Terceirização e, consequentemente, privatização do processo de seleção para ingresso nestas instituições.

E

Reserva de vagas para determinados grupos populacionais.

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Q4263941

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Médico Ginecologista |

Q4263941 Legislação Federal

A Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, alterou a lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, e entrará em vigor a partir de março de 2023. Assinale a alternativa que não apresenta uma condição prevista na nova lei para a esterilização voluntária.

A

É permitida a mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, 2 filhos vivos.

B

A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de trinta dias.

C

A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto se observados o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

D

Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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Q4263903

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Educador |

Q4263903 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 11.340/2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto, é necessária a coabitação com o agressor.
( ) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
( ) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
( ) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais.
( ) Nos casos de violência doméstica, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

A

V – F – V – F – V.

B

F – F – F – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – F – F – F – V.

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Q4263010

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263010 Legislação Federal

De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto.

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Cooperar com as forças armadas, em ações conjuntas com finalidade de contribuírem com a segurança dos chefes do poder executivo.

C

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q4262004

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Mecânico/Operador de Máquinas Rodoviárias e Agente Operacional de Saúde |

Q4262004 Legislação Federal

O texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na seção referente à moradia, prevê ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos:

A

De viagens.

B

Veiculares marítimos.

C

Habitacionais.

D

Gastronômicos.

E

Veiculares terrestres.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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